ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 19-9-2001.

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Septuagésima Quarta Sessão Ordinária e das Atas da Trigésima Primeira e Trigésima Segunda Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações nº 170/01 (Processo nº 3576/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 240/01 (Processo nº 3581/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 171/01 (Processo nº 3577/01). Também, foi apregoado o Processo nº 3616/01, de autoria do Vereador Haroldo de Souza, que informa a desfiliação de Sua Excelência junto ao Partido Trabalhista Brasileiro a partir do dia dezessete de setembro do corrente. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 485, 486, 487 e 489/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, por solicitação do Vereador João Antonio Dib, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Enilda Rosa Prestes, funcionária deste Legislativo, falecida no dia de hoje. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, registrou as presenças do Padre Leandro Chiarello; dos Pastores Joel Neves, Luís Eduardo Prates da Silva, Carlos Frederico Dreher e Vereador Almerindo Filho; e da Senhora Debra Tabusa de Godoy, Consulesa dos Estados Unidos da América em Porto Alegre, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem de um ato cívico e religioso em homenagem às vítimas dos atos terroristas ocorridos no dia onze de setembro do corrente, nos Estados Unidos da América. A seguir, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem a execução do Hino Nacional e, após, concedeu a palavra aos religiosos Leandro Chiarello, Joel Neves, Vereador Almerindo Filho, Carlos Frederico Dreher e Luís Eduardo Prates da Silva, que discorreram sobre a necessidade da preservação da paz mundial, ressaltando a importância dos valores cristãos na busca desse ideal e solidarizando-se com as famílias das vítimas do referido atentado. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Debra Tabusa de Godoy, que destacou a importância da solenidade hoje realizada por este Legislativo em solidariedade às famílias das vítimas dos atos terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América no dia onze de setembro do corrente. Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dois minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Edison Baptista Chaves, Presidente-Executivo da Fundação Porto Alegre Congressos e Eventos, que teceu considerações a respeito do trabalho realizado por essa entidade como organizadora e divulgadora de congressos em Porto Alegre. Nesse sentido, declarou ser fundamental a participação do Poder Público para que a Cidade se transforme num centro de tecnologia de reconhecimento nacional, destacando a necessidade da realização de eventos destinados ao desenvolvimento turístico do Município. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib, Nereu D’Avila, Adeli Sell e Elói Guimarães manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/01, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/01, discutido pelos Vereadores Maristela Maffei, João Antonio Dib, Elói Guimarães e Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Executivo nº 023/01, discutido pelos Vereadores Maristela Maffei e Adeli Sell, o Projeto de Resolução nº 079/01; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/01, discutido pelo Vereador Sebastião Melo. Na ocasião, o Senhor Presidente informou estar o Vereador José Fortunati representando este Legislativo em Sessão Solene em homenagem à Semana Farroupilha, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães discursou sobre a realização hoje, neste Legislativo, do ato cívico-religioso destinado a homenagear as vítimas dos atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América. Também, manifestou-se acerca das atribuições inerentes a esta Casa e enfocou a participação das Câmaras Municipais no processo de redemocratização do País durante o período em que os militares estiveram no Governo. O Vereador Nereu D’Avila reportou-se aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - constituída para averiguar denúncias de irregularidades administrativas no Departamento Municipal da Habitação - DEMHAB, declarando que os prazos regimentais para o funcionamento da mesma são insuficientes para esclarecer devidamente os fatos. Ainda, criticou a postura adotada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação à referida CPI. O Vereador Marcelo Danéris contrapôs-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Nereu D’Avila, no que diz respeito às denúncias da participação do Senhor Carlos Pestana, Diretor-Geral do DEMHAB, em supostas irregularidades na venda de imóveis do Jardim Leopoldina. Também, procedeu a análise dos depoimentos colhidos durante as reuniões da CPI do DEMHAB, discursando sobre a necessidade da observância dos dispositivos regimentais para a condução da mesma. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a averiguar denúncias de irregularidades administrativas no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, avaliando a postura adotada pelo Vereador Haroldo de Souza em renunciar à presidência dessa CPI. Ainda, questionou a forma como foi conduzido o processo de aquisição, pelo Executivo Municipal, do Loteamento Jardim Leopoldina II. O Vereador Sebastião Melo reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris, no que tange aos trabalhos da CPI do DEMHAB, afirmando que o prazo constante no artigo 68, inciso II, do Regimento, inviabiliza a análise adequada das denúncias de irregularidades na comercialização de imóveis no Loteamento Jardim Leopoldina II. Ainda, criticou a postura da Bancada do Partido dos Trabalhadores neste Legislativo em relação à referida CPI. O Vereador Raul Carrion dissertou sobre o artigo 69, § 2º, do Regimento, que determina que o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito instalada neste Legislativo será sempre o primeiro signatário do Requerimento que der origem à mesma. Também, salientou que, no entender de Sua Excelência, a inexistência de denúncias concretas contra o DEMHAB dificulta a conclusão dos trabalhos da CPI nos prazos regimentais. O Vereador Luiz Braz registrou seu pesar pelo falecimento da funcionária Enilda Rosa Prestes, comentando a importância das atividades desempenhadas por Sua Senhoria nesta Casa. Também, lembrando sua participação como Suplente na CPI que investiga a questão habitacional do Município, elogiou a condução dos trabalhos dessa Comissão pelo Vereador Nereu D'Avila e analisou os depoimentos prestados hoje pela manhã na referida Comissão. O Vereador Carlos Alberto Garcia, posicionando-se sobre o discurso feito pelo Vereador Luiz Braz, ressaltou o direito dos Vereadores de indicarem depoentes para as Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas na Casa. Ainda, criticou a proliferação de máquinas de jogos eletrônicos nas proximidades de escolas, apontando os problemas que esse fato acarreta e enfocando a Legislação Municipal que disciplina a instalação desses equipamentos. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando que o Senhor Presidente desse ciência aos Senhores Vereadores acerca do teor do artigo 61 do Regimento, que dispõe sobre o comparecimento dos membros das Comissões Temporárias em suas respectivas reuniões, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Manoel Brum, do Município de Fontoura Xavier - RS. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Vereador Paulo Brum formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib e Paulo Brum. Também, o Vereador João Antonio Dib formulou Questão de Ordem acerca do artigo 64, § 3º, alínea "o", do Regimento, que dispõe sobre a votação de Requerimentos solicitando que processos tramitem em regime de urgência, tendo o Senhor Presidente manifestado-se a respeito do tema. Ainda, face manifestações dos Vereadores Paulo Brum e Carlos Alberto Garcia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Paulo Brum, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 023/01 (Processo nº 3506/01) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 214/01 (Processo nº 3393/01 - de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Alberto Garcia, Juarez Pinheiro, Raul Carrion e Reginaldo Pujol, tendo o Vereador Carlos Alberto Garcia manifestado-se acerca do teor desse Requerimento. Também, os Vereadores Ervino Besson e Reginaldo Pujol formularam Questões de Ordem e manifestações acerca da tramitação do Requerimento nº 214/01, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o tema. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/01, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Estilac Xavier, Luiz Braz e Sebastião Melo e Juarez Pinheiro, teve sua discussão suspensa, face à inexistência de quórum. Durante a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/01, os Vereadores Marcelo Danéris e Ervino Besson cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Estilac Xavier e Sebastião Melo. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações sobre o horário e local de realização dos atos fúnebres da funcionária Enilda Rosa Prestes. Às dezoito horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelos Vereadores Estilac Xavier e João Antonio Dib, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Eu solicito que se faça um minuto de silêncio, pois a taquígrafa da nossa Casa, Enilda Rosa Prestes, que estava a poucos dias da aposentadoria, faleceu nessa madrugada.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não tenha dúvida alguma, Ver. João Antonio Dib, todos nós e seus colegas de trabalho estamos tristes. Esta homenagem que V. Ex.ª pede tem a concordância não só dos Srs. Vereadores, como também de todos os funcionários desta Casa.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 19 de setembro.

O SR. 1º VICE-PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos o PLL nº 240/01 de autoria do Ver. Haroldo de Souza.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Neste momento, vamos suspender os trabalhos para que possamos fazer, com a presença de pastores e padres, um ato cívico e religioso em homenagens às vítimas do atos terroristas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h25min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h26min): Neste momento, damos início ao ato cívico religioso em homenagem às vitimas de terrorismo ocorrido no dia 11 de setembro nos Estados Unidos da América.

Contamos com a presença, que muito honra esta Casa, da Sr.ª Débra Tabusa de Godoy, Consulesa dos Estados Unidos da América em Porto Alegre; do Padre Leandro Chiarello; do Pastor Joel Neves; do Pastor Carlos Frederico Dreher e do Pastor Almerindo Filho, Vereador desta Casa. Esta iniciativa se deve a importância deste momento para que pudéssemos fazer uma reflexão, a fim de nos juntarmos, todos nós, com um pensamento único: que tenhamos momentos de paz e, sem dúvida alguma, seria para nós extremamente importante que pudéssemos ouvir mensagens nesse sentido com o objetivo de todos orarmos pela paz.

Agradecemos muito a presença da Sr.ª Consulesa dos Estados Unidos em Porto Alegre, bem como dos Srs. Pastores, e do Sr. Padre.

Nesse momento, convidamos a todos os presentes para ouvirmos, em pé, o Hino Nacional.

(É executado o Hino Nacional.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Quis a Câmara Municipal por intermédio dessa pequena interrupção dos trabalhos normais deste Legislativo, que nós, ao fazermos esta reflexão e esta referência às vítimas desse estúpido atentado terrorista, que também pudéssemos, neste momento, ouvirmos as pessoas que certamente trazem uma palavra de conforto não só às vítimas, mas também à perplexidade mundial. Então solicito ao Padre Leandro Chiarello, da Igreja Católica, que faça, da tribuna, a sua manifestação.

O SR. LEANDRO CHIARELLO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Represento, nesta solenidade, o Sr. Arcebispo Metropolitano Dom Dadeus Grings, que gostaria de estar aqui, mas por motivos de compromissos particulares não se pôde fazer presente.

Sem dúvida alguma, o desenvolvimento da vida e dos povos exige a paz e a paz não é simplesmente a ausência da guerra. Não pode ser obtida sem a salvaguarda dos bens das pessoas, sem o respeito à dignidade do homem e da mulher, sem a prática da fraternidade.

A paz, no dizer de Santo Agostinho, é a tranqüilidade da ordem, é fruto da justiça e efeito da caridade. “A justiça é o novo nome da paz”, diz o Papa João XXIII na sua famosa encíclica “Pace in Teris”. A paz na terra é a imagem da paz de Cristo. Ele é o príncipe da paz, Ele é a nossa paz e nos ensina “bem-aventurados os que promovem a paz”, diz o evangelho de São Mateus, capítulo 5º, versículo 9.

Meus irmãos e minhas irmãs, em nossos dias e diante de tantos acontecimentos, nós vemos injustiças de toda a ordem: as desigualdades excessivas da ordem econômica e social, a inveja, a desconfiança, o orgulho dos homens e das nações. Tudo isso fere a paz. Assim, queremos, não só neste ato, mas em todas as nossas comunidades, rezar unidos pelos homens e rezar para que os homens se amem, para que vivam fraternalmente, para que pratiquem a justiça, e que a paz possa reinar sobre nós. Que Deus nos abençoe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos anunciar a presença, que orgulha esta Casa, do pastor Luís Eduardo Prates da Silva, da Igreja Metodista.

O Pastor Joel Neves, representante da Igreja Assembléia de Deus, está com a palavra.

O SR. JOEL NEVES: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É um momento de profunda reflexão. Estamos aqui representando o pastor João Ferreira Filho, da Igreja Assembléia de Deus, de Porto Alegre, e queremos dizer à Sr.ª Consulesa que somos solidários ao povo americano. Na sexta-feira, pela manhã, em nossa reunião na Igreja Matriz, elevamos as orações a Deus em favor do povo americano. E estamos aqui em nome do grande amor de Deus, mais especificamente o amor ágape, que é o amor de Deus. Conforme o apóstolo Paulo nos deixou escrito em Romanos 5.5, esse amor, o amor ágape, é derramado agora dentro dos nossos corações pelo Espírito Santo de Deus.

Nesta breve reflexão que trazemos aqui, ouvindo já as palavras sobre a paz, lembro-me de uma das características do apóstolo Paulo. Este grande missionário dos gentios escreveu treze cartas dirigidas às igrejas locais da Grécia, da Ásia Menor e outros lugares. Nas introduções das suas epístolas, ele usa uma saudação que traz um significado muito profundo, agora, que é este: “Graça e paz a vós outros”. E um significado simples da palavra “graça” podemos trazer a todos os senhores, nesta oportunidade: quer dizer “favor imerecido”, e também a palavra “graça” tem algo mais profundo que representa tudo o que é belo, tudo o que é bonito da parte de Deus. Mas o que ocorreu agora nos Estados Unidos é algo trágico, algo feio, escuro, algo muito triste que as nossas palavras não descrevem, mas deixamos, neste momento, “graça e paz”. E vemos que o resultado da paz, o grande segredo para que tenhamos paz, para que haja paz entre os povos, na Terra, que é composta de milhões e milhões de seres humanos, etnias e etnias, o grande segredo da paz, a grande fonte, o grande canal que nos traz a paz é uma pessoa chamada Jesus Cristo. E, para finalizar essa reflexão, eu quero ler as palavras do apóstolo Paulo, na epístola aos Efésios, capítulo 2, versículo 11, que diz:

“Portanto, lembrai-vos de que outrora vós, gentios na carne, chamados incircuncisão por aqueles que se intitulam circuncisos, na carne, por mãos humanas, naquele tempo estáveis sem Cristo, separados da comunidade de Israel, e estranhos às alianças da promessa, não tendo esperança e sem Deus no mundo. Mas agora” - chamo a atenção para essa palavra “agora” - “em Cristo Jesus, vós, que antes estáveis longe, fostes aproximados pelo sangue de Cristo. Porque Ele é a nossa paz.”

Ouçamos, portanto, em nome do Senhor Jesus Cristo, estas palavras: Ele, o Senhor Jesus, é a nossa paz. Estejamos unidos pela graça e pela paz. Na epístola de Paulo aos Filipenses, capítulo 4, versículo 7, diz que:

“E a paz de Deus, que excede todo o entendimento, guardará os vossos corações e as vossas mentes em Cristo Jesus.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra e falará em nome da Igreja Universal do Reino de Deus.

O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, funcionários da Casa e todas as autoridades eclesiásticas aqui presentes.

Eu lembro que, na terça-feira, quando passei em minha casa, a minha esposa ligou a televisão e estavam passando as imagens dos ataques dos terroristas ocorridos em Nova Iorque e Washington. Eu comecei a olhar aquelas imagens e, não podemos negar, nós, que praticamos a palavra de Deus, que isso tudo está escrito nas escrituras sagradas, ou seja, de que os últimos dias seriam dias de guerra. Então, houve uma reflexão muito grande no meu coração, vendo a tamanha catástrofe que aconteceu - há uma semana, e que ainda continua ocorrendo - porque Nova Iorque está um caos. Lembrei de uma certa passagem da Bíblia:

“Portanto, eu vos julgarei, a cada um, segundo os seus caminhos, ó casa de Israel. Convertei-vos e desviai-vos de todas as vossas transgressões; e a iniqüidade não vos servirá de tropeço. Lançai de vós todas as vossas transgressões com que transgredistes, e criai em vós coração novo e espírito novo; pois, por que morreríeis, ó casa de Israel? Porque não tenho prazer na morte de ninguém.”

Essas são as palavras de Deus, na Bíblia. “Portanto, convertei-vos e vivei”. Não há dúvida de que, naquele momento, fiz uma reflexão e me perguntava por que Deus permitiu acontecer aquilo? E, como o pastor falou, Jesus Cristo nos deixou a paz, a verdadeira paz em nossos corações. Então, eu estou, aqui, para dizer a todos os Vereadores presentes, à Mesa, à Sr.ª Consulesa que está aqui, que, em seguida que vi aquelas imagens, fui até o quarto e fiz uma oração por toda a população dos Estados Unidos. Aos mortos, a Bíblia diz o seguinte:

“Assim como aos homens está ordenado morrerem uma só vez, depois disso, o juízo.” Os mortos já não sentem mais, mas quem está sofrendo, neste momento, é aquele pai, é aquela mãe, é aquele irmão, é aquela irmã. Aqueles dois prédios eram prédios comerciais, e lá trabalhava aquele amigo de trabalho, aquela amiga de trabalho, aquela vizinha. Sei da história de um rapaz que, quando se estava dirigindo à primeira torre do World Trade Center, voltou, porque tinha esquecido algo e escapou da morte. Aquele rapaz está sofrendo pelos mortos. Mas, conforme diz a Bíblia, nós morremos e já entramos no Juízo de Deus. Então, é aqui na Terra que nós temos que nos afastar das transgressões e temos, também, de aceitar Jesus em nossos corações, para que a Sua paz venha a estar no nosso interior. E está provado neste capítulo 18, versículo 32, de Ezequiel, que eu vou repetir:

“Porque não tenho prazer na morte de ninguém”, diz o Senhor Deus, “Portanto, convertei-vos e vivei.” Eu deixo esta mensagem a todos, até mesmo aqueles que não praticam, que não lêem muito a palavra de Deus, sabem que o Nosso Senhor Jesus, na cruz, disse: “Pai, perdoai-os, porque eles não sabem o que fazem.” Então, dentro do coração de Jesus estava a paz, estava o perdão, estava a vida. Por isso, Ele venceu a morte. Ele é o autor e o realizador da nossa fé. Um abraço a todos, e ao povo dos Estados Unidos, parentes, amigos, maridos que estão viúvos, esposas que estão viúvas, filhos que estão órfãos, as minhas orações serão freqüentes, diariamente. Muito obrigado por ter podido participar desta homenagem.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O pastor Carlos Frederico Dreher, da Igreja Luterana, está com a palavra.

O SR. CARLOS FREDERICO DREHER: Muito boa-tarde, irmãs e irmãos aqui presentes. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente, o aprendizado da paz passa pelo conflito e pelo confronto. É por isso que é muito bom termos sido convidados para refletirmos, aqui em conjunto, como gente comprometida com a paz a partir do seu ministério, a partir da sua vocação, como pastores, no povo de Deus. E nós devemos compartilhar com os presentes e com outras pessoas que eventualmente nos ouvem, um desafio que vem da própria palavra do Senhor Jesus Cristo. Não podemos nos conformar com a violência, mas também não podemos nos conformar com desejos de vingança, porque toda a violência gera nova violência, e o desejo de paz fica sempre mais comprometido. Nós temos, nós, todos, cidadãos do mundo, não só americanos ou asiáticos, mas de todas as partes do mundo, presentemente, um grande desafio: colocar uma pedra basilar para a construção de algo novo no mundo.

Se ouvíssemos, por exemplo, a pregação de Jesus Cristo e dos seus apóstolos, poderíamos dizer: “Vamos parar com isto agora.” Eu lembro de um trecho de uma das Cartas do apóstolo Paulo onde ele, inspirado nas próprias palavras de Jesus, diz: “Não retribua o mal com o mal, mas vença o mal com o bem”. Porque assim está escrito: “A vingança é minha, diz o Senhor, eu retribuirei.”

Eu confesso para vocês que tive o mesmo sentimento, como os milhões de cidadãos norte-americanos, no momento em que vi, pela primeira vez, a imagem daquela agressão, ou seja, o sentimento de que tem de haver punição. Tem de haver busca dos culpados, sim. Tem de haver justiça para quem cometeu crime, tem de haver compaixão para com as vítimas, solidariedade para com os sobreviventes, familiares de vítimas, e, acima de tudo, tem que se cumprir a vontade de Deus de que a sua paz seja implantada no mundo. Então, lembro, afinal, a palavra de Jesus: “Deixo-vos a paz, a Minha paz vos dou, não como a dá o mundo, porém Eu venci o mundo.” Vamo-nos deixar inspirar pela sua maneira de implantar a paz no mundo. Amém. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Luís Eduardo Prates da Silva, Pastor da Igreja Metodista no Brasil, está com a palavra.

O SR. LUÍS EDUARDO PRATES DA SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados irmãos e irmãs, autoridades religiosas, quero ser aqui porta-voz de uma mensagem do Colégio dos Bispos da Igreja Metodista, escrita no dia 12 de setembro, portanto um dia após os acontecimentos. Em epígrafe, nesta mensagem, palavras do apóstolo Paulo aos Romanos, capítulo 12, versículo 18: “Se possível, quanto depender de vós, tende paz com todos os homens.”

“O mundo está estarrecido com os recentes acontecimentos nos Estados Unidos. Os eventos chocam por sua crueldade e ousadia, além do inesperado que constituem. As cenas que assistimos pela TV e vemos em jornais e Internet nos surpreendem e causam grande angústia e preocupação. Há muito tempo não se via um ataque tão ostensivo a um país do porte dos Estados Unidos, o que gera um temor quanto ao nível e à forma da reação que virá.

Solidarizamo-nos com o povo americano em seu momento de dor e comoção nacional. Estendemos nossas mãos para, juntos, protestar pelo absurdo que a violência representa, porque nada de valor traz para a humanidade e por nada se justifica. Pessoas inocentes, trabalhando, visitando ou simplesmente estando ali, sofrem agruras de um conflito cujas bases não estão em seu dia a dia.

Por essa razão, absolutiza-se mais o clamor pela paz. O resultado das guerras no mundo, sempre foram um sentimento de desolação e vazio. Os prédios podem ser reconstituídos, as ruas reformadas, os negócios retomados. Mas as vidas perdidas ficam como um vácuo no espaço da saudade, da dor e do desespero. Os gritos das vítimas ecoarão ainda por muito tempo nos ouvidos do mundo.

Mas, apesar de sua grandiosidade, esse ataque não é o único que ocorre no mundo. Todos os dias as pessoas morrem, vitimadas pela violência da guerra em países pequenos e grandes. Atentados se sucedem em todos os continentes, como nos atestam os conflitos destacados pela mídia internacional: Europa, África, Oriente Médio, entre outros. E a morte cruel é a mesma para povos de diferentes nacionalidades. A saudade é a mesma, o sangue derramado não se distingue entre as etnias. O absurdo é o mesmo, não importando mais quem tem razão no conflito. A guerra não traz vencedores, apenas sobreviventes.

Por isso, como a Igreja Metodista no Brasil, fazemos uma opção pela paz e nos colocamos solidariamente ao lado de todos os que choram seus mortos e sofrem a dor de perder familiares, amigos, empregos, bens reunidos à custa de um trabalho duro. Colocamo-nos ao lado dos inocentes surpreendidos numa terça-feira que parecia ser de mais absoluta calma. Colocamo-nos ao lado dos que defendem a paz a ponto de, não raro, morrer lutando pela vida.

Cremos que as autoridades constituídas e o Presidente dos Estados Unidos terão plena consciência e certeza da responsabilidade que seus atos acarretarão sobre seu país e sobre o mundo. Esperamos que as heranças cristã e Wesleyana de defesa da paz, da vida e da justiça estejam diante dos olhos presidenciais ao tomar quaisquer medidas.

Que as pegadas pela paz, deixadas por grandes homens e mulheres do passado e do presente, não sejam apagadas pelo sangue de outras vítimas de um sistema mundial que ainda se apresenta injusto e sem fraternidade. Ao contrário, que esse anseio por um mundo melhor se concretize logo. Que o Reino de Deus brilhe sobre nossas vidas, para que nossos olhos não vejam mais cenas como as que temos acompanhado pelos meios de comunicação. Que chegue logo o dia, enfim, em que Deus enxugará de nossos olhos toda a lágrima, a fim de que enxerguemos, em plenitude, o novo Céu e a nova Terra, nos quais habita a Justiça. Conclamamos a todos os brasileiros a interceder pelas vítimas e familiares neste instante de dor e sofrimento.

Lembremo-nos também de todas as pessoas, cotidianamente, vitimadas em ataques e conflitos em todo o mundo.

Na paz de Cristo, Colégio Episcopal da Igreja Metodista.”

Quero terminar com apenas uma frase da oração de São Francisco, que seja também a nossa oração: “Onde houver ódio, que eu leve a paz”. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Sr.ª Consulesa dos Estados Unidos da América, em Porto Alegre, Dr.ª Debra Tabusa de Godoy, está com a palavra.

A SRA. DEBRA TABUSA DE GODOY: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, muito obrigada por esta homenagem ao povo dos Estados Unidos. O povo gaúcho é muito acolhedor com todo o mundo. Quero agradecer de coração. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Todas estas autoridades eclesiásticas, à sua maneira, pronunciaram-se na mesma direção, no mesmo caminho, que é o caminho do entendimento, o caminho da paz. Neste momento, nesta reflexão que fazemos no nosso íntimo, oramos pela paz. Porto Alegre, assim como o mundo todo, ficou perplexa, mas, de uma maneira ou outra, queremos, da nossa forma, orar pela paz.

Agradecemos a presença dos Senhores e Senhoras. Damos por encerrado este ato e interrompemos a Sessão para as nossas despedidas. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às14h59min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 15h02min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Edison Baptista Chaves, Presidente-Executivo da Fundação Porto Alegre Congressos e Eventos, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. EDISON BAPTISTA CHAVES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Presidente da Fundação de Congressos e Eventos de Porto Alegre, conhecido com o nome tradicional no mundo inteiro de Porto Alegre Convention and Visitors Bureau, eu gostaria de deixar com os senhores uma perfeita idéia do nosso trabalho, da importância do mesmo e do apoio que necessitamos desta Casa.

Em fevereiro, estive na Feira de Turismo de Madri; caminhei um dia inteiro e achava que tinha visitado todos os estandes de todos os países. Qual não foi a minha surpresa, quando me disseram que existiam mais três pavilhões? Em cima dessa palavra “turismo” o mundo inteiro está à procura de retirar benefícios. O que é turismo, quando se pensa que ele venha a fazer parte do setor econômico? É uma atividade bastante complexa, que se embrenha por todas as demais, quer sejam comerciais, culturais, esportivas, de lazer, enfim, de cada uma dessas atividades, nós temos de ter uma relação de cunho econômico dessa atividade.

O que são os Convention Bureau? O primeiro Convention Bureau que surgiu no mundo foi na Cidade de Detroit em 1894. Com que intenção foi criado um Convention Bureau? Com a intenção de mudar a configuração econômica daquela Cidade, que era uma cidade voltada à fundição, principalmente, à fabricação de fogões, no longínquo ano de 1894, e sua população antevia que deveria ter outras oportunidades e outras configurações. Criou-se uma entidade privada, com o apoio do comércio local e com o apoio da iniciativa privada americana, sem fins lucrativos, com todas as suas características.

Já nesse primeiro Convention Bureau surgiu aquilo que é a força dos Convention Bureau atualmente. Porque, nessa mesma Cidade, estava iniciando a atividade de Henry Ford e a produção automobilística. E o que fez o Convention Bureau de Detroit? Atraiu visitantes para participarem de grandes congressos. O que é um congresso? É a procura de conhecimentos. Henry Ford necessitava treinar vendedores e mecânicos para automóveis, que não existiam. E o Convention Bureaus de Detroit foi quem assumiu essa função.

Outro Convention Bureau, que serve de padrão no mundo - são, hoje, em torno de 600 no mundo - é, infelizmente, o de Nova Iorque. Infelizmente, pelos dias atuais. Mas marquem, marquem que o Convention Bureau de Nova Iorque vai ter um trabalho fantástico de revitalizar aquela Cidade, apesar de toda esta tragédia que lá ocorreu, porquanto o Convention Bureau de Nova Iorque, está trabalhando com as autoridades e com a iniciativa privada daquela Cidade. Nova Iorque, na década de 70, era uma Cidade falida e, por meio dessa associação de trabalhos, conseguiu-se revitalizar a Cidade de Nova Iorque em aspectos muito importantes, louvando as autoridades em pensamento e a visão do viajante, levando para Nova Iorque aquele adicional de compra, da renda de outras atividades, de outros países e de outros estados americanos.

Nova Iorque recebia 40 milhões de visitantes para compra e para o setor de conhecimento por ano, sendo que, desses 40 milhões, 35 milhões eram os próprios americanos que iam a Nova Iorque. Lá se desenvolveram todos os aspectos de lazer, a evolução do comércio, os esportes, a cultura, que eram visitados e usados por esses visitantes. Eu falo muito no setor de conhecimento, porque é o setor que mais dá oportunidades.

O que é um congresso? Não é muito da nossa cultura participarmos de congressos. Agora, não há americano que, na sua profissão, não participe de um ou, a maioria, de dois congressos por ano, porque é a forma de se reposicionar profissionalmente. Este é o grande potencial do congresso: o reposicionamento profissional. Eu tenho uma cunhada que leciona na Universidade de Stanfford. Ela é obrigada a participar de dois congressos por ano. Não que ela vá aprender coisas, mas um congresso é uma grande vitrine. Ela vai sair dali com uma nova diretriz, uma nova ordem para onde se deve posicionar.

O maior potencial de Porto Alegre, além da estrutura, dos equipamentos montados em Porto Alegre, tanto de hospedagem como de centro de eventos, é, hoje, com um centro de feiras. A FIERGS dotou a Cidade de um belíssimo centro de feiras. O centro de feiras, hoje, não é mais um pavilhão onde se expõe. O centro de feiras, hoje, tem de ter todo um apoio tecnológico, e hoje nós temos, na Cidade de Porto Alegre, creio, o mais moderno centro de feiras do Brasil, penso que até da América do Sul. Porto Alegre vai ser um centro de excelência de conhecimento, principalmente na área médica. O conhecimento, de modo geral, no mundo, duplica a cada cinco anos, mas na área médica, está duplicando a cada três anos. O profissional que se quiser manter atualizado nessas áreas vai ter de participar de congressos. Esse é o ordenamento que nós queremos dar a esta Cidade, para atrairmos a Porto Alegre visitantes dessa área do conhecimento. Com o que nós já temos no setor de cardiologia, com o que nós já temos nos setores médicos mais variados, principalmente no futuro Hospital de Transplantes da Santa Casa de Misericórdia, nós seremos, indiscutivelmente, um dos estados do Brasil de maior excelência dentro dessa área e teremos de trazer para cá todo aquele que quiser se reposicionar na sua profissão dentro dessas variadas especializações médicas, principalmente agora em que está entrando a engenharia médica que necessita inclusive dispor os seus produtos.

Nos estamos trabalhando, o Convention Bureau de Porto Alegre tem cinco anos, e já atraiu um número muito grande de congressos. Para caracterizar isso, dou conhecimento a V. Ex.^as, um dos primeiros congressos que nós atraímos foi o de Direito Agrário, o Congresso Mundial de Direito Agrário. A nossa Universidade Federal do Rio Grande do Sul publicou os Anais e nós tivemos uma surpresa gigantesca. Com esse pequenino problema que é o setor agrário no Brasil, nós temos muito poucas, e pode-se até dizer quase que zero, Faculdades com a cadeira de Direito Agrário. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul - como trouxemos para cá, fomos buscar em Nova Deli esse Congresso Mundial de Direito Agrário - tem hoje um dossiê completo de como é que todos os povos do mundo enfrentam as suas diversas problemáticas desse setor.

Necessitamos também preparar a Cidade, por isso que no Convention Bureau eu, pessoalmente, que tenho um cargo honorífico, participo do Programa de Revitalização do Centro, participo do Conselho de Segurança da Cidade, porque, a exemplo do que eu aprendi, inclusive com o Convention Bureau de Nova Iorque, é preciso ter aqueles dias de tolerância zero e o evento muito se presta para isso. Naqueles dias em que nós levarmos os eventos ao Centro da Cidade, todos os programas sociais terão de estar funcionando, os programas de segurança, de limpeza, os nossos fantásticos centros culturais de que dispomos no Centro de Porto Alegre.

Senhores, falar do Convention Bureau, da teoria que envolve, dos caixeiros-viajantes que nós temos pelo mundo, do trabalho a longo prazo dos serviços prestados, seria bastante prolongado. Eu estou à disposição de V. Ex.^as para qualquer indagação que desejarem. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos o Sr. Edison Baptista Chaves para participar da Mesa.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Edison Baptista Chaves, em nome do PSB, queremos parabenizá-lo, porque realmente o turismo hoje é o grande emulador econômico do mundo. Esses eventos ou congressos, mobilizam as pessoas em busca do conhecimento e, ao mesmo tempo, proporcionam a cada uma dessas pessoas que, nos diversos locais onde buscam o conhecimento, possam fazer as suas compras e conhecer os locais.

O senhor trouxe um dado muito interessante quando diz que nos Estados Unidos os diversos profissionais são estimulados. E é isso que falta ainda na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País: é fazer com que cada vez mais os profissionais possam circular em busca do conhecimento e, ao mesmo tempo, estimular o turismo.

Porto Alegre, como epicentro geográfico da região do Mercosul, tem todas as condições para trazer os grandes eventos, os grandes congressos para a nossa Cidade, para que possamos, a população de Porto Alegre, ter a oportunidade de participar desses eventos, buscar o seu conhecimento e, ao mesmo tempo, trazer cidadãos do mundo para que possam conhecer a nossa Cidade e termos, enfim, o desenvolvimento do turismo.

Então, o Partido Socialista Brasileiro queria parabenizá-lo e dizer que esta deve ser uma campanha de todos os porto-alegrenses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Meu caro Presidente, meu caro Edison Baptista Chaves, Presidente Executivo da Fundação Porto Alegre Congresso e Eventos. Ouvindo-o, eu lembrei-me da figura extraordinária do José Loureiro da Silva que, quando Prefeito, numa frase lapidar, dizia que, cada vez mais, se orgulhava de ser porto-alegrense, porque via no seu povo uma concentração de pessoas extraordinárias, que tinham esperança no seu futuro. E o Convention Bureau dá aos porto-alegrenses essa demonstração do que esse povo é capaz de fazer por Porto Alegre, atraindo o público para nós, atraindo riquezas, atraindo qualidade de vida para todos nós. Eu fiquei realmente encantado por se pretender promover o Centro de Excelência de Conhecimento. E, realmente, em Porto Alegre é impressionante a categoria dos profissionais na área médica. Eu mesmo, há bastante tempo, na Inglaterra, vi o quanto eram respeitados os médicos porto-alegrenses. Portanto, cumprimentos, e espero que continuem com o mesmo entusiasmo e que alcancem os objetivos, que os bons objetivos alcançados serão sempre em favor da população porto-alegrense. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Ervino Besson, em um gesto de grandeza, cedeu-me o seu tempo, até pelo meu relacionamento pessoal com o Edison Baptista Chaves. Quero, em primeiro lugar, saudá-lo, porque sabemos a história do Edison e de sua mãe, D. Dilma, de saudosa memória. Mas eu queria me solidarizar, também, em nome da nossa Bancada que aqui está - o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Ervino Besson, o Ver. Humberto Goulart e o Ver. João Bosco Vaz - com o seu pronunciamento. E lamentamos, inclusive, que a Cidade de Porto Alegre, que - sem sombra de dúvidas, tem inúmeras atrações, se bem exploradas - regrediu. Nós tínhamos aqui, mal ou bem, um turismo, um setor de turismo que foi absorvido, com a nossa discordância aqui na Câmara, da nossa grei partidária, porque entendemos, e muitos Vereadores entendem, que o encaminhamento em outro rumo traria divisas, traria novos investimentos de uma maneira bastante acentuada, se bem explorado o turismo em Porto Alegre, até com a criação de uma Secretaria Municipal de Turismo.

Portanto, nesse teor, creio que a Administração Popular regrediu com a exploração do turismo em Porto Alegre. E, mais do que isso, a Administração sabe muito, tanto que agora em questões culturais soube ter a parceira de bancos poderosos que, naturalmente promovem, quando querem, o desenvolvimento em parcerias. A iniciativa privada não pode, e não deve, ser descartada. Portanto, as suas palavras nesta tarde, acrescentam, enriquecem e trazem este tema fundamental do incremento do turismo em nossa Cidade. Esperamos que continue a disseminá-la e terá sempre o apoio do nosso Partido, o PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Edison Batista Chaves, ao cumprimentá-lo, cumprimento a Diretoria e funcionários do Convention Bureau. Para nós, do PT, é muito importante ouvi-lo nesta tarde, principalmente quando aborda a grande possibilidade, o potencial, o nosso futuro, na minha opinião, porque nós devemos e vamos concretizar esse sonho de todos nós, que é transformar Porto Alegre na Capital Turística do MERCOSUL, uma cidade de feiras, uma cidade de eventos, uma cidade de captação de atividades em todos os ramos. O destaque que V. S.ª dá à área da Medicina, à área do conhecimento é muito bem colocada, e Porto Alegre precisa pensar, urgentemente, em novos espaços para atividades dessa magnitude.

Nós, meu caro Edison, discutimos, na semana passada, aqui, como Pauta, um Projeto do Executivo, que trata do sistema urbanístico do Estaleiro Só, onde V. S.ª trabalhou por muitos anos e conhece muito bem o quanto será importante resgatar essa área para a Cidade. Provavelmente, teremos ali um grande complexo turístico, cultural e de lazer para a Cidade de Porto Alegre. Nós temos de pensar em vários espaços do Quarto Distrito, hoje desocupados, algumas fábricas e alguns outros implementos que podem ser utilizados de forma muito positiva para feiras e eventos em nossa Cidade. Nós também não podemos esquecer de que Porto Alegre é Capital do Estado, está ao lado do Parque de Exposições Assis Brasil, que hoje está num processo de subocupação, e vimos como o próprio evento da Expointer praticamente paga, num só evento, toda a atividade do ano naquele local. É um processo de discussão que estamos acompanhando, e queremos estar solidários, mais do que nunca, com o trabalho do Convention Bureau e parabenizá-lo por ser um dos instigadores do turismo neste Estado, desde quando V. S.ª foi o nosso primeiro Secretário Estadual de Turismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Dr. Edison é uma figura conhecida da Cidade, uma liderança que temos, um homem de visão. Quero dizer que a nossa tradição, não sei se latino-americana, mas brasileira, não tem, por assim dizer, nesta ferramenta, que é o congresso, que é o evento, o instrumento para criar, decidir, enfim, que é utilizado pelas nações altamente desenvolvidas - e talvez sejam desenvolvidas - porque tiveram neste instrumento uma das formas e caminhos para atingir esse desenvolvimento. Cumprimento V. S.ª e à Fundação Porto Alegre Congressos e Eventos, pela importância que tem e pelo que pode despertar, porque se o congresso, se o evento é uma forma de conhecimento, também é uma forma de decisão, uma forma de criar e de recriar. É instrumento de encaminhamento com esse enorme potencial ainda não descoberto, porque nós temos um potencial adormecido. Quando vemos todo um envolvimento, aqui no nosso Estado, durante a Semana Farroupilha, toda essa vitalidade gaudéria que nós temos, é algo que está aí, está adormecido à espera de um instrumento capaz de transformar isso em riqueza, não só em fato histórico, em vivência cultural, mas, sim, em instrumento econômico no interesse da população e no interesse da Cidade. Cumprimento V. S.ª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Muito obrigado, Ver. Elói Guimarães e às diversas Bancadas da Casa que se manifestaram.

Sr. Edison Baptista Chaves, pode ter a certeza que a sua presença colaborou muito. Leve com V. S.ª a certeza de que os 33 Vereadores estarão empenhados, dentro das nossas limitações, para que Porto Alegre possa ser um pólo, um centro do turismo do nosso Brasil. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas Muito obrigado.

(Suspendem-se os trabalhos às15h25min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 15h26min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 3341/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres; altera a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2976/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser feita a coleta de preventivo de câncer de colo uterino em 80% das mulheres que compareçam em qualquer Posto de Saúde que compõem a rede de atendimento do Município de Porto Alegre.

PROC. 3431/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. (Licença do Prefeito)

PROC. 3506/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/01, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócioeducativas, e determina outras providências.

PROC. 3548/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 079/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue um cargo em comissão de Assessor em Assistência Social do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas deste Legislativo e cria os cargos efetivos de Contador I, Psicólogo, Assistente Social e Jornalista Repórter-Fotográfico no Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 3505/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/01, que acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 61 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999. (garagens/centro)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, há dois Projetos que considero de suma importância nesta Casa. Em primeiro lugar, o Projeto do Ver. Marcelo Danéris, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município, o qual, com certeza, vai dirimir alguns constrangimentos que nós enfrentamos no quotidiano a respeito das viagens necessárias e pertinentes do Prefeito Municipal de Porto Alegre. Portanto, eu acredito que os nobres pares desta Casa vão apoiar o Projeto, Ver. Marcelo Danéris, pelo seu mérito e objetividade. Parabéns.

O segundo Projeto, também de suma importância para a nossa Cidade, institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações socioeducativas e determina outras providências. Uma das questões prioritárias no quarto mandato da Administração Popular, do Prefeito Tarso Genro, é a inclusão dos excluídos da nossa Cidade. Nós sabemos que é algo paliativo e nós temos que colocar em prática, até mesmo porque diz respeito a um Projeto também ligado ao Governo Federal. Nós, com certeza, com mais essa parcela importante, vamos estar incluindo em Porto Alegre um Programa sério.

Hoje, pela manhã, tivemos, nesta Casa, a assinatura de um termo importantíssimo entre uma escola e a Câmara de Vereadores, onde nós vamos ter alunos de jardinagem que vão cuidar dos jardins. Eram jovens excluídos da sociedade e que, hoje, estão incluídos dentro deste Projeto, mostrando a prática de que, quando realmente nós investimos, Ver. João Antonio Dib, naquelas pessoas que foram excluídas, elas têm a capacidade de desempenhar a sua profissão. E o Projeto do Programa de Garantia de Renda Mínima também vem ao encontro disso, porque, com certeza, com a jurisprudência que hoje nós fizemos valer na nossa Cidade, também esses outros projetos venham a se somar e mais e mais pessoas poderão ser profissionalizadas, capacitadas, para contribuir com a nossa sociedade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós queremos informar aos Srs. Vereadores que o Ver. José Fortunati está representando esta Casa na Sessão Solene em homenagem à Semana Farroupilha, na Assembléia Legislativa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, é uma pena que o nosso câmera não fixou a pilcha da Ver.ª Maristela Maffei. Ela está em plena Semana Farroupilha, e realmente é muito importante, muito interessante, porque as nossas tradições devem ser permanentemente cultuadas e a Vereadora está fazendo isso hoje.

O Projeto do Ver. Marcelo Danéris é claro que não vai passar e não teria nem necessidade de estar aqui sendo debatido, porque precisa de 22 votos e não vai conseguir 22 votos. Uma Emenda à Lei Orgânica é difícil, até porque a proposição do Ver. Marcelo Danéris contraria a Constituição Estadual e a Lei Orgânica, por simetria, deve se subordinar à Constituição Estadual que diz que o Governador para se afastar do País, por um minuto, precisa de autorização da Assembléia Legislativa. O Ver. Marcelo Danéris quer que o Prefeito possa se afastar por 14 dias do País sem necessidade de autorização Legislativa. Preocupa-me a Vereadora Maristela Maffei comemorando o tradicionalismo gaúcho, comemorando a Semana Farroupilha, principalmente os Farroupilhas são pessoas que cumprem a Lei. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que nós temos muita Lei nesta Casa, e há uma preocupação, de repente, de fazer leis até para agredir. O Ver. Raul Carrion está ali concentrado estudando, por certo, para falar na Pauta, talvez.

O Vereador tem um Projeto de Lei que dispõe sobre a segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres, instituição financeira. Ele quer que os prédios onde funcionem lojas, bancos, centros comerciais em geral que tenham mais de 1000 metros quadrados, tenham um acesso físico exclusivo para veículos que coletem valores e depois os transportem. Muito bom, eu penso que o Vereador está acertado, vou cumprimentá-lo. Nós estamos vivendo num outro mundo, onde há insegurança total, nós precisamos dar condições de segurança, dar condições de acesso e saída para esses valores para que o façam até protegendo a vida de quem transporta. Mas agora, quando ele diz que fica o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar os estabelecimentos referidos no artigo 1º, para o cumprimento terão o prazo de 90 dias - aí eu não posso aceitar. É absolutamente inviável que numa série de casos isso venha a ocorrer. Então, nós vamos fazer uma lei sabendo que ela não poderá ser cumprida; mas nós vamos exigir que o prédio que foi construído há 10, 15, 20 vinte anos e não tenha como fazer o acesso, então, ele vai ter que fechar, porque não tem maneira. Ele não diz como vai ser, só diz como vai ser multado e as multas nunca serão pequenas. Interdição, cassação, isso não é nada, mas já começa com 10 mil unidades financeiras municipais. A primeira multa de 10 a 50 mil unidades financeiras municipais, a URM.

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, agradecemos a V. Ex.ª pelo seu elogio ao nosso Projeto, pois o essencial é a parte que V. Ex.ª elogiou. Queremos dizer que estamos abertos a emendas para aperfeiçoar o Projeto e, certamente, contaremos com o seu apoio e com a sua ajuda para torná-lo, se não perfeito, mas o mais adequado possível para a nossa Cidade. Ainda há poucos dias, sofremos, num desses shopping centers, um assalto; foi uma pessoa que estava no meio de uma troca de tiros que me chamou e pediu este Projeto. Então, estamos abertos e penso que esta Casa está aqui para que um ajude o outro a aperfeiçoar os seus projetos. Agradeço a sua intervenção e confio que, com as suas emendas, V. Ex.ª contribuirá para o aperfeiçoamento do mesmo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu volto a dizer que é importante que haja prevenção, que acha preocupação com a saúde e a vida daquelas pessoas que transportam valores. De repente, os valores podem ser queimados, mas a vida humana não deve ser sacrificada e muito menos pode alguém depois sofrer percalço por longa vida, porque foi baleado, porque foi assaltado. Então, penso que está correta a justificativa de V. Ex.ª. Tem de haver a preocupação, porém, penso que, de repente, é muito difícil, temos que procurar, até chamar a SMOV, o Planejamento, enfim, quem possa dar contribuição, porque a idéia é boa, mas a aplicação é mais rigor do que solução. Mas vejo que V. Ex.ª tem boa vontade e isso também é muito importante. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Paulo Brum na Presidência desta Sessão, Sr.^as e Srs. Vereadores, cidadãs, cidadãos de Porto Alegre, o Governo Municipal nos apresenta um Projeto de Lei que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada às ações socioeducativas. Trata-se, na verdade, de fazer, por meio deste Projeto de Lei, os chamados convênios com a Bolsa-Escola do Governo Federal. Eu penso que em boa hora se toma essa medida e queria destacar a importância do artigo 4º desta Lei que diz que fica designado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CMDCA, para atuar como Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com várias competências, entre elas acompanhar e avaliar a execução definida na forma do parágrafo 1º do artigo 2º, aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo, com o beneficiário do programa, aprovar os relatórios trimestrais, estimular a participação comunitária, desempenhar as funções reservadas ao regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Bolsa-Escola, enfim, o CMDCA vai fazer esse acompanhamento.

Acho boa a idéia, o Ver. Paulo Brum nos assopra que vai pedir urgência, acho correto. Ontem, nós tivemos, aqui, na Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, presidida pelo Ver. João Bosco Vaz, um debate, na minha opinião, proveitoso, pelo menos em parte, com alguns conselheiros tutelares, e apareceu essa discussão da evasão escolar. Tentou-se fazer, por parte de alguns, uma confusão entre a responsabilidade do professor, que nós sabemos que tem responsabilidade, sem dúvida nenhuma, com o processo de ensino e aprendizagem. Nós, infelizmente, no ano de 2001, por mais avanços que tenhamos nos estudos psicopedagógicos, e Porto Alegre sempre esteve na vanguarda de trazer para dentro da rede municipal de ensino as melhores contribuições na área pedagógica, mas mesmo assim nós vivemos numa Cidade conturbada e sabemos que há muita evasão escolar.

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, quando V. Ex.ª falou em ensino, lembrei de um grande acontecimento que teve no Hospital de Clínicas hoje, onde compareceu o Vice-Presidente da República, Sr. Marcos Maciel. Lá foi feita uma grande homenagem pelos 30 anos do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, e uma grande valorização do quadro dos seus servidores. Então nós não podemos deixar, aqui, de lembrar esses 30 anos do Hospital de Clínicas, um Hospital que faz 99% dos serviços pelo SUS e que seu quadro funcional está sendo homenageado no dia de hoje.

O SR. ADELI SELL: Bem lembrado pelo Ver. Aldacir Oliboni, os 30 anos do Clínicas, e já me lembra, também, o Vereador...

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Alinhando-me dentro dessa homenagem que, neste momento, faz o eminente Ver. Aldacir Oliboni, gostaria de dizer que esta Casa, na quarta-feira que vem, às 15 horas, prestará uma homenagem aos 30 anos do Hospital de Clínicas. É muito importante, porque é uma instituição que tem suas raízes na década de 30, com o saudoso Presidente Getúlio Vargas, quando idealizou o projeto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Muito obrigado.

O SR. ADELI SELL: Muito obrigado, Ver. Isaac Ainhorn. E como eu discutia o Projeto do Executivo que trata da questão da renda mínima, nós sabemos o quanto é importante que instituições como o Hospital de Clínicas e outros que dão assistência para muitas pessoas despossuídas, e aqui nós estamos tratando, exatamente, dos despossuídos, porque a proposta, inclusive, trata de pessoas que não têm condições de fazer com que suas crianças fiquem na escola, porque têm uma renda familiar exígua e levam essas crianças muitas vezes ao trabalho.

É por isso que eu volto a reafirmar tudo aquilo que eu venho dizendo, que eu peço a intervenção do Conselho Tutelar do Centro, que foi o único que se negou em vir ontem, aqui, para tratar das crianças que vendem flores nas esquinas da nossa Cidade, porque isso está contra o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Bolsa-Escola pode ser uma boa alternativa para ajudar essas famílias, mas tem de ter controle e o controle está na mão do CMDCA, segundo o Projeto do Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer uma rápida reflexão sobre a iniciativa do Ver. Marcelo Danéris que pretende dispensar a oitiva da Casa, no que diz respeito a licenças do Prefeito, dentro dos parâmetros que indicam 15 dias de viagem.

Quero dizer, Sr. Presidentes e Srs. Vereadores, que nós temos que estar atento a Federação. Nós somos uma Federação, não somos um Estado unitário. É preciso reiterar porque, vez por outra, se faz com que se diga que a Constituição Federal diz isso, a Estadual diz aquilo e o Município tem de dizer também. Absolutamente, não. Aquelas questões que estão inseridas no campo dos princípios constitucionais e outras matérias pétreas, evidentemente que regram todas as órbitas de poder, o Estado e o Município. Mas os municípios e o Estado têm as suas liberdades de disporem o seu modus vivendi, a sua administração, as suas regras e as suas normas. Então, é uma colocação preliminar.

Eu entendo que a tradição de Porto Alegre e a tradição de grande parte dos municípios brasileiros é a de seus legislativos serem ouvidos quando o Prefeito pretende sair de seu município. E o conteúdo que eu empresto a esse ato não é de fiscalização; absolutamente não, mas tem um conteúdo de notícia, de conhecimento. Os legislativos precisam conhecer para onde vai o Prefeito e o que vai fazer. Isso se dá pelo instrumento formal do pedido de licença. Sou daqueles – já disse aqui que nunca votei contra licença – que entende que as autoridades, tanto o Executivo quanto o Vereador são responsáveis pelos seus atos. E das suas decisões, a população julgará do acerto ou não. Essa forma de tutela, eu não gosto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fiscalizar sim, tutelar não.

Então, eu penso que o Prefeito Municipal, que foi escolhido pela população, seja de que Partido for, se ele avalia, pelos seus assessores, enfim, nas suas práticas, que deva viajar, eu não vejo como as Câmaras proibirem, porque essa avaliação é dele. Ele tem as condições de avaliar suficientemente a necessidade da sua viagem. O Legislativo, a Câmara Municipal de Porto Alegre têm de ter presente esta verdade. Não posso conceber que alguém que chega - independentemente de qualquer partido - ao Executivo Municipal, saia por aí se não tiver o mínimo de densidade para fazer isso. Então, me parece que a tutela não serve, não é democrática, mas a fiscalização, sim. A prática de o Prefeito pedir à Casa para sair, internamente como externamente, é da transparência dos negócios públicos. Essa é a visão que tem que se ter sobre esta matéria. A transparência é que está em jogo. Então, por isso, sou contra a iniciativa do Ver. Marcelo Danéris, porque este instituto da licença é bom, para que a Casa saiba que o Prefeito vai à China - seja onde for - para fazer isso e aquilo. Agora, a Câmara também não pode ser tutora. Isso também tem que ser compreendido pelos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, quero aproveitar a Pauta de hoje para tecer comentários sobre dois Projetos de Lei. O primeiro é sobre a questão das garagens no Centro de Porto Alegre. Projeto este oriundo do Executivo, para modificar a Lei Complementar. Ora, Ver. João Antonio Dib, esta Cidade tem, hoje, em torno de 650 mil veículos, com uma população em torno de 1 milhão e 300 mil habitantes. Pelo corredor de ônibus Norte/Nordeste trafegam centenas de ônibus. Aproximadamente, 400 mil pessoas são transportadas só no corredor Norte/Nordeste. É evidente que as garagens são importantes; não há dúvida disso, mas é preciso que uma Cidade que tem se alardeado como pretendente a ser a Capital do MERCOSUL, que tem qualidade de vida destacada, a cada dia pelo Poder Público, precisa ter uma lógica diferente no tratamento do transporte de massas. Não é mais possível que Porto Alegre ou cidades do porte de Porto Alegre não tenham políticas públicas para qualificar, para melhorar o transporte de massa. A questão das garagens precisa, evidentemente, estar associada a um debate que, infelizmente, o Poder Público Municipal tem sonegado. Entra e sai eleição e esse assunto tem sido tema das eleições, mas não tem sido feita a transferência do discurso para a prática no exercício administrativo do mandato.

De outra banda, nós já analisamos o Projeto de autoria do Ver. Marcelo Danéris, cuja cópia temos aqui, que diz respeito a não haver necessidade de pedido de licença à Câmara num afastamento de até 14 dias. Ora, nós temos tido, Ver. Elói Guimarães, uma postura muito crítica aqui nesta Casa, principalmente nesta última década, em que a Casa tem perdido as suas prerrogativas. O Prefeito tem viajado e tem sublinhado essas viagens, com viagens extraordinárias para o Município de Porto Alegre, então há uma contradição neste Projeto. Se o Prefeito diz que vai à Europa, que vai nos países vizinhos buscar tecnologia, eu penso que para o Prefeito deve ser de grande galhardia trazer a esta Câmara um pedido, porque está, com certeza, justificado pelas suas viagens que vão em busca do interesse coletivo desta Cidade.

Não estou entendendo este Projeto! Disse muito bem o Ver. João Dib, de que o Governador do Estado, para sair um minuto, tem de comunicar à Assembléia Legislativa. O Prefeito tem viajado muito; e eu não sou contra as viagens, desde que elas sejam para buscar qualificação do exercício para a melhoria da Cidade. Talvez, porque o Prefeito tem viajado demais, talvez agora queiram trazer um Projeto de Lei para informar que o Prefeito irá viajar sem comunicar à Câmara e, portanto, sem comunicar à sociedade. Eu não estou dizendo que seja esse o espírito, mas, talvez, possa ser. Então, eu não vejo nenhuma dificuldade, para quem quer viajar e tem um bom projeto para buscar lá fora, comunicar ao Poder Legislativo. Portanto, vamos votar contrários a este Projeto. Evidente, que um dos poderes do exercício do mandato popular é a fiscalização, Ver. Elói Guimarães. Agora, ultimamente, o Prefeito governa suplementando verba por decreto.

Essa é uma matéria, Ver. Elói Guimarães, que, com certeza, vamos debater novamente, pois pensamos que há uma contradição entre o discurso e a prática. Se o discurso é para buscar melhoria para Porto Alegre, não pode ter medo de vir explicar para a Câmara por que está viajando ou por que quer viajar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, nós tivemos, na Casa, um ato ecumênico, onde foram feitas diversas intervenções de diferentes representações religiosas, praticamente, todas as religiões trouxeram o seu depoimento e a sua palavra em homenagem às vítimas do terrorismo. E o Presidente de Casa, num determinado momento, disse que iríamos interromper a Sessão, numa manifestação, querendo-nos passar a idéia que estaríamos sendo prejudicados com isso. Absolutamente, não! Não interrompemos Sessão, antes pelo contrário, promovemos um ato, aqui, da maior importância, fazendo com que a Casa esteja olhando, examinando todos esses acontecimentos que estão ocorrendo no mundo, porque aquela visão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquela visão “cameral”, por assim dizer. As correntes políticas que entendem que a Casa é só para votar projetos, embora projetos importantes, estão equivocadas. A Casa é uma representação política de Porto Alegre, e quem representa a aldeia, a cidade, quem fala pela aldeia fala pelo mundo, até porque o mundo é composto por todas as aldeias.

Tivemos grandes momentos nesta Casa, e eu tenho dito e reiterado: a Câmara Municipal de Porto Alegre foi um dos grandes instrumentos na luta pela redemocratização do País, pela sua pertinência no combate que fazia à exceção, à ditadura, ela teve um grande papel. Consultem a imprensa, informem-se do papel importante que a Câmara Municipal de Porto Alegre teve, perdendo inclusive integrantes seus, é bem verdade.

As Câmaras Municipais, no Brasil, tiveram uma importância vital na redemocratização do País. Então, esta que é uma Casa política, é uma Casa que tem de tocar as suas questões de ordem administrativa, projetos, mas é uma Casa política. Quem não tiver essa visão tem que se informar melhor. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre esses acontecimentos que ainda causam impacto no mundo, nós precisamos ter opinião, porque é a nossa função. Nós, aqui, usamos a palavra; da palavra nós vamos ao entendimento e esse entendimento é repassado para outras áreas de conhecimento. E as coisas vão-se constituindo, vão-se realizando.

Aqui não é uma casa onde se faz janelas, por exemplo, ou sapatos. Aqui, a nossa ferramenta e o nosso ofício, o nosso trabalho, é exatamente a nossa opinião, é a discussão, é o entendimento, é a visão sobre o que está acontecendo no mundo, é a opinião capaz de levar para o meio exterior, por assim dizer, para sair das quatro paredes e começar, nos meios onde se atua, a formar caminhos, abrir picadas, mormente, numa hora difícil. Nós, aqui, temos discutido a questão ligada ao terrorismo, mas a Casa precisa discutir muito mais para estabelecer aquilo que pensamos, para aquilo que pensamos possa, de certa forma, trazer alguma contribuição.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu agradeço e penso que temos de continuar no nosso trabalho. Cumprimento a Casa e o Presidente por ter trazido aqui diferentes representantes de religiões para nos trazerem uma palavra de paz, para a Casa e, para toda a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um assunto que está polemizando esta Casa é a CPI do DEMHAB. Para as pessoas que não estão ainda devidamente informadas, e a população ainda não sabe os detalhes, em primeiro lugar, houve uma procrastinação deliberada da Bancada do Governo para a instauração dessa CPI, até com pedido de oitiva da Comissão de Justiça, com um intuito evidente de obstaculizar o direito da Casa de instalar uma CPI, o que já surpreendeu a todos, porque havia, e há, 19 pontos que são, muitos deles, de ordem gravíssima como, por exemplo, a venda de chaves do Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina II, por cabos eleitorais, já comprovados nos autos do processo, do Diretor do DEMHAB e que vendiam chaves por busca de votos.

Então, foi obstaculizado o processo. Mas, a CPI esperou o recesso e, finalmente, instalou-se. Agora, a CPI tem-se arrastado de uma maneira bastante desalentadora, inclusive, com a Bancada do Governo, notoriamente, mastigando, protelando, com questões de ordem inadequadas, enfim, aumentando o tempo de participação no interrogatório. Nós não temos conseguido ouvir mais de uma pessoa por manhã, por Sessão. Daqui a dois dias, no dia 21, já terão passados trinta dias. Ao contrário da Assembléia, que tem seis meses, nós aqui temos sessenta dias prorrogáveis por mais trinta, que são noventa dias. Então, já estamos fechando um mês, e ouvimos quatro ou cinco depoentes, um por manhã, porque, nas primeiras Sessões, como eu disse, houveram Questões de Ordem, problemas de suplências, enfim, uma infinidade de óbices que a Bancada do Governo, deliberadamente, circunstancialmente, se propõe para que a CPI não consiga, no período de noventa dias, examinar todos os pontos, todos os depoentes, que viriam a ser examinados.

A tática, a técnica dos dois representantes do Partido dos Trabalhadores, já demonstrada à exaustão, é a de, quando pode, desqualificar o depoente. A tal ponto que um dos depoentes, que tinha uma série de denúncias, uma delas gravíssima - e eu repito aqui que o DEMHAB tinha um posto de recolhimento de mensalidades no coração do Jardim Leopoldina II - que esses funcionários do DEMHAB recebiam as prestações minguadas, de miseráveis, de pessoas que invadiram, que não têm duzentos e noventa reais para pagar a sua prestação, recolhiam o dinheiro, não davam recibo e, quando as pessoas iam buscar o recibo no DEMHAB, não constava no computador. Isso está comprovado, por meio das informações da 18ª Delegacia, por uma senhora chamada Maria de Lurdes.

Esses funcionários estão sob sindicância, mas as informações do DEMHAB ainda não estão corretas se eles foram para rua - já deveriam ter ido - ou ainda estão sob sindicância e, segundo consta, permanecem no DEMHAB. Mas, de qualquer maneira, há provas, há nomes, há datas e há o fato, o delito. Então, este depoente fez, entre outras, essa declaração. Mas, o que a Bancada do PT tratou de saber? Se o depoente morava com sua esposa, se era divorciado, se havia sido abandonado por ela, para desqualificá-lo. Eu não vi, não vejo, ninguém viu qual a relação entre divorciado, descasado, solteiro, amasiado, com os 19 itens que temos de apurar. Pois bem, hoje veio uma qualificadíssima pessoa, Superintendente, já foi Gerente da área da habitação da Caixa Econômica Federal, em Porto Alegre, a Dr.ª Vera Viana, uma pessoa distinta, qualificada e que nos dias atuais está na Caixa Econômica Federal, em Novo Hamburgo. E qual foi a surpresa - eu aqui não vou usar a técnica do PT - porque a considero qualificada, tecnicamente de alto quilate, declarações precisas, enfim, tudo isso. Mas ao final, por pergunta do Ver. Sebastião Melo, se havia um telefonema dado, ontem, do Diretor do DEMHAB a ela perguntando se ela viria aqui, ela respondeu: “Sim, recebi um telefonema”. Ora, claro que isso não a desqualifica, pelo contrário quero deixar claro que não estou usando a técnica do PT, mas, trouxe surpresa e perplexidade geral, por quê? Porque o Sr. Pestana, Diretor do DEMHAB está sendo investigado e há gravíssimas acusações sobre ele que estão sendo investigadas, que é a venda de chave por compra de votos. E aí ele interfere na depoente telefonando a ela para saber se ela já havia dado depoimento e outras coisas que, evidentemente só a quebra do sigilo telefônico trará a verdade. E nós vamos pedir essa quebra de sigilo telefônico, como o Congresso Nacional faz. Está na hora da onça beber água. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vimos, de imediato, responder à intervenção do Ver. Nereu D'Avila, que foi reveladora em algum sentido e dura em outro sentido e queremos responder de forma dura também, dentro do debate político. O Ver Nereu D'Avila tratou da CPI. Quero começar pelo final, porque, estranhamente, ele fala do fato do Diretor Pestana ter ligado para a depoente, Dr.ª Vera Viana, que não é filiada a nenhum Partido, nem sequer apoiou o Dr. Pestana, para saber se ela iria depor. E apenas isso, segundo a própria depoente, porque este Vereador perguntou a ela o que mais ele perguntou, o que ele teria pedido, se para omitir alguma coisa, mentir, deixar de falar ou não responder. Não. Nenhuma pergunta além disso. Segundo a própria depoente, também fez a mesma pergunta que fizera para o Diretor Pestana, querendo saber do que se tratava a CPI, para o Ver. Nereu D’Avila, que não há nenhuma irregularidade na tentativa do Ver. Sebastião Melo de querer fazer uma ligação entre a Diretora-Superintendente da Caixa Econômica Federal e o Dr. Pestana, Diretor do DEMHAB. Mas eu já fiz, desta Bancada, uma avaliação de um mês de CPI. E o Ver. Nereu D’Avila, Presidente da Comissão, que, por várias vezes, interfere na intervenção dos Vereadores do Governo, do PT, não só deste Vereador, como do Ver. Estilac Xavier, do Ver. Raul Carrion, do Ver. Carlos Alberto Garcia, dando esclarecimentos, dizendo que não pode falar isso, que não pode falar aquilo, em nenhuma vez ele interveio nos questionamentos feitos pelos Vereadores de oposição, como os do Ver. Sebastião Melo, do Ver. Luiz Braz, do Ver. João Antonio Dib, e assim por diante.

Mas a técnica da oposição, usada não sei se por toda a oposição, primeiro, é deixar o Regimento à parte. O Ver. Haroldo de Souza, que pede a CPI, não assume a Presidência; renuncia à Presidência, segundo ele mesmo, por incapacidade; em segundo, não participa das sessões, porque não fica nem até a metade, vai embora, e não dando satisfação a ninguém. Também a Procuradoria da Casa vai examinar, agora, porque o Ver. Haroldo de Souza está sem Partido, se o PTB não tem de ter uma representação, em vez da do Ver. Haroldo de Souza. Olhem só a confusão que está. Depois, aprovam uma suplência! Então, nem proporcionalidade há! Há 11 Vereadores que fazem parte da Comissão e mais 11 suplentes. Em nenhuma chapa, em nenhum lugar isso existe, em composição nenhuma de proporcionalidade há 11 titulares e 11 suplências! No mínimo é um terço de suplentes, metade de suplentes, mas não 11 e 11, o que nós questionamos desde o primeiro momento, de forma transparente, expomos isso para o Presidente, e tudo o mais. Na seqüência dos depoimentos, o primeiro depoente que é assessor no gabinete do Dep. Cézar Busatto; representava uma entidade que nada tem a ver com as denúncias; sequer representava os denunciantes ou a Associação de Moradores. Nada. O segundo depoente mora há 14 anos no local, se recusa a assinar qualquer contrato, pagou apenas três prestações de cinqüenta reais, a Dr.ª Vera Viana mesma disse aqui que, se fosse com a Caixa Econômica Federal, no máximo em 2 anos, o cara estaria despejado. Aqui, ele mora há 14 anos e o DEMHAB continua preocupado com a situação social não só dele, mas de todos, e continua negociando; recusa-se a ir para o loteamento, e assim por diante. Nem vou falar outras coisas que são até piores, mas eu penso que a Relatoria pode tratar disso. Vem o terceiro depoente.

O terceiro depoente é Presidente da Associação da 5.ª Unidade e não mora lá, mora em outro condomínio. Não assinou também o contrato, mora há dois anos, recebeu três DOCs, não pagou nenhum, e, para surpresa, foi contemplado, segundo uma Comissão que ele mesmo definia quem era contemplado pelo Movimento de Luta pela Moradia, que restringia a 5 salários mínimos, ele recebia cem reais por semana e declarou aqui “profissionalizado pelo Dep. Berfran Rosado.” Uma coincidência, Ver. Juarez Pinheiro, que o PMDB tenha trazido aqui dois depoentes, profissionalizados para fazer campanha política dentro da 5.ª Unidade! Esse é o terceiro depoente. Depois vem o Sr. Marco Antônio. Falou aqui da negociação, colocou uma série de ponderações, não concordava com isso, não concordava com aquilo, com aquele outro, mas só referente à negociação.

Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trouxemos, hoje, a Dr.ª Vera Viana, que participou e esclareceu muito da negociação e do que o Dr. Marco Antônio -conhecido como Zeca, lá, no meio, e assim eu o conheço - tinha colocado aqui. Depois a Polícia Federal disse - não importa se foi arquivado ou não - que não há crime eleitoral, lá. Então, essa CPI, após um mês de balanço, já demonstrou que não consegue levantar fatos, inclusive questionado pelo próprio Presidente Nereu D’Avila na hora do depoimento do depoente Dorizel, que mostra uma foto de uma Kombi onde supostamente estava cheia de gente do DEMHAB. Nem o Sr. Presidente mostrou a foto do depoente. Ele disse: “Mas aqui dentro dessa Kombi, ela está cheia...” Mas que prova é essa? Depois de um mês, é esse o balanço que nós temos da CPI até o momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquele milionário americano muito ocupado, terrivelmente atarefado, não tinha tempo para nada. Ele estava sempre estressado, então entendeu de ir para a Índia para procurar um guru que, segundo estava informado, resolvia todos os problemas, então ele resolveu perder um dia do seu trabalho. Ele chegou muito cedo no local onde o guru atendia às pessoas, era um dos primeiros da fila, mas decidiu que seria o último, e ficou esperando cerca de 200 pessoas serem atendidas pelo guru. Ele chegou lá para apresentar o problema para o guru o qual disse a ele que estava à disposição. Então ele disse ao guru que, em primeiro lugar, queria fazer uma pergunta, e fez: “O senhor atendeu a 200 pessoas, eu fiquei observando e não ouvi o que o senhor dizia, nem o que eles diziam, mas eu tive a impressão de que, para todos, o senhor disse a mesma coisa!” O guru disse que era verdade, que, para todos, ele dizia: “Simplifica, meu filho. Simplifica”. Tudo o que nós temos de fazer é simplificar, é viver de maneira mais simples.

Eu não tenho falado quase na CPI. O Ver. Haroldo de Souza é o primeiro signatário, o Presidente da CPI, sim, mas além dele, há mais dezessete Vereadores. O fato de ele ter sido o primeiro poderia ter ocorrido comigo ou com qualquer um dos outros, sem nenhum problema. O Ver. Haroldo de Souza hoje, no horário da abertura da CPI, estava aí, às 9h30min, outros não estavam. Eu sou o mais antigo na Câmara, e ele me perguntou: “Como é que está?”, e eu disse a ele o seguinte: “Já apresentou na Mesa o pedido de desfiliação? Ele respondeu: “Apresentei”. Então não pode representar o PTB, se não faz mais parte do PTB, mas ele, mesmo assim, ficou até quase as 10h, e aí foi embora, não fez nada de diferente e houve quórum, sem problema algum. O que eu acho estranho - e que não é simples - é virem à tribuna analisar o depoimento das testemunhas que aqui compareceram. Tentaram mostrar que nada há para ser verificado. Há, sim. Há anos que pergunto quem se beneficiou, na Prefeitura, além da Caixa Econômica e da imprensa. Mas ninguém me respondeu, ninguém ficou brabo comigo, ninguém me disse nada; perguntei no rádio, na televisão, perguntei no jornal, ninguém me respondeu.

Eu acho que estou chegando perto da resposta agora. Eu não fico muito preocupado com as pessoas que testemunham ou não. Eu posso fazer perguntas, eu posso fazer colocações e faço. Hoje, ouvindo a representante da Caixa - que depôs aqui - eu entendi que tinha que ter o Contrato que deu início às obras do Conjunto Residencial Leopoldina, o Contrato que a Prefeitura ou o DEMHAB, ou quem quer que seja assinou e uma série de coisinhas. O resto do que está acontecendo, não me interessa, porque eu tentei obter estas respostas na Legislatura passada, e o PT, depois de instalada a Comissão, impediu a mesma. Fez uma Questão de Ordem, e eu presidia aquela Comissão.

Eu sou um homem simples, eu não penso o mal, porque eu não faço o mal. Fizeram-me uma Questão de Ordem e eu a aceitei, para ir à Comissão de Justiça, e nunca mais voltou. E, aí, a Vereadora foi cassada, que havia proposto a Comissão Parlamentar de Inquérito, como primeira signatária. Terminou a Legislatura e eu não fiquei sabendo, na Prefeitura, quem se beneficiou com a compra, pelo dobro do preço, do Jardim Leopoldina. Eu ouço muitas explicações, mas eu sou engenheiro.

O que é o CUB? CUB é o Custo Unitário Básico da construção civil, quer dizer, em uma obra de nível médio, o metro quadrado custa tanto. Então, eu compro um apartamento, uma casa, por 100 CUBs ou 200 CUBs e, à medida que a inflação aconteça, o valor vai-se alterando, mas os 100 CUBs ou os 200 CUBs são a mesma coisa o tempo todo. Agora, a Prefeitura tinha uma autorização na lei para comprar por 22 milhões, não tinha inflação, e comprou por 27 milhões. Isso, eu perguntei hoje: quem vai-me responder? Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia, como membro da CPI, ter ouvido aqui a representação do Governo fazer as suas exposições - com muitas delas eu não concordo, mas as respeito - e deixar de vir a esta tribuna. Primeiro, nós achamos que o prazo que o Regimento, no seu artigo 68, inciso II, desta Casa estabeleceu para a CPI é um prazo muito curto. E, por achar que ele é um prazo curto, nós já entramos com um Projeto de Lei, na segunda-feira, para modificar o Regimento, para dar o mesmo prazo que a Assembléia Legislativa tem para fazer CPI, que não vai servir para esta CPI que está em andamento. Em segundo lugar, nós achamos que esta Casa não tem uma estrutura para acompanhar uma CPI, infelizmente, e penso que esta CPI vai ser prejudicada por esta falta de estrutura. Agora, nós não temos juízo de valor, e não vamos aqui antecipar, absolutamente, se determinada gente do Governo cometeu algum fato irregular ou não; eu só sei que as denúncias feitas por pessoas do povo, das mais diversas regiões desta Cidade, são extremamente graves. E nós, Vereador Nereu D’Avila, que fazemos parte da CPI, estamos vendo, sim, a tentativa diária de desqualificar os depoentes, que são pessoas simples e humildes, de adentrar nas suas vidas pessoais. Aliás, eu vou repetir aqui aquilo que eu disse numa das Sessões da CPI, o que me lembra muito determinadas intervenções do promotor Majiski na era estalinista, ou seja, tentar desqualificar pessoalmente as testemunhas para levar o processo para outro caminho.

É evidente que nós não podemos adentrar com mais profundidade se nós não temos ainda os documentos! Este Vereador tem protocolado trinta e um Requerimentos que envolvem o Governo Municipal, a Delegacia e a Caixa Federal. E sem estes documentos, Sr. Presidente, existe dificuldade. Agora eu também quero dizer, pontualmente, sobre essa questão que V. Ex.ª levantou: a Dr.ª Vera Viana é um dos melhores quadros que tem a Caixa Econômica Federal e isso não está em discussão, mas quero dizer que achei extremamente estranho que a Dr.ª Vera Viana, antes de responder a minha pergunta - eu perguntei: “há quanto tempo a senhora não tem mais contato com esse Contrato do Leopoldina?” Sua resposta foi: “Há muito tempo não trato disso e nem sequer estou mais na Caixa Econômica Federal, Agência Central, estou em Novo Hamburgo”. Quando ela me deu essa resposta, eu perguntei: “A senhora recebeu um telefonema do Diretor do DEMHAB ontem?” Sua resposta: “Recebi.” Perguntei, então “E para quê? Para saber se a sua saúde estava boa?” Simplesmente foi o comentário que teci, porque não posso imaginar que o Dr. Pestana tenha ligado para ela para saber se a saúde estava boa, para saber se ela estava bem.

Então, quero dizer, Ver. Nereu D’Avila, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, que aceito o debate do Ver. Marcelo Danéris. Eu desafio V. Ex.ª sobre algumas dezenas de cargos de confiança e de FGs que o seu Governo tem para fazer política e, às vezes, encaminhar algumas decisões equivocadas nas vilas populares. Se V. Ex.ª quiser discutir financiamento de campanha, quero dizer a V. Ex.ª que aceito e a primeira empresa que quero que venha depor é a Empresa CORES e a segunda é a TREVO, que têm negócios com o seu Governo e empresta dinheiro para a campanha.

Então, não há nenhum problema, se V. Ex.ª quiser entrar nesse campo, V. Ex.ª pode vir discutir que não há nenhuma dificuldade. Eu penso que esse não é o caminho da roça! Eu estou aqui para investigar em cima das questões postas pela CPI, mas não vão desqualificar o debate e não vão intimidar. Eu venho de longe, da boa luta e da boa luta do combate à ditadura e da boa luta da Esquina Democrática e da boa luta do enfrentamento. Então, vamos devagar! Quero investigar com a profundidade necessária, agora, se quiserem ir para um outro debate, eu quero dizer que não há nenhum problema, absolutamente! Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, que dirige os trabalhos; demais Vereadores, Vereadoras, todos aqueles que nos assistem aqui e nas suas casas. A minha manifestação, que será breve, se refere a essa discussão sobre a CPI, dita do DEMHAB. Quero dizer que, em nome do PC do B, me manifesto porque foi citada a Bancada do Governo e o PC do B, evidentemente, faz parte da Bancada do Governo. Quero dizer, em primeiro lugar, que, em nenhum momento, a Bancada do PC do B teve qualquer comportamento de dilatação das discussões ou seja o que for. Creio que a CPI realmente patina, mas patina por outras razões.

Ela patina, em primeiro lugar, porque ela já iniciou contrariando o Regimento desta Casa, e não por iniciativa da Bancada do Governo. Vou ler, aqui, para que não pairem dúvidas, o que diz o artigo 69 do nosso Regimento que, até que seja revogado, é o Regimento que vige para esta CPI. Diz o artigo 69: “Designação dos membros”, tal qual o parágrafo 1º e o parágrafo 2º, e as palavras são precisas e claras. “Parágrafo 2º, o Presidente da Comissão será sempre” - é esse o termo usado – “o primeiro signatário do Requerimento.” Quem é o primeiro signatário do Requerimento? O ilustre Vereador Haroldo de Souza. No momento em que a Bancada oposicionista decidiu que não seria o Ver. Haroldo de Souza o Presidente, mas seria o Ver. Nereu D’Avila, transgrediu o artigo 69, em seu parágrafo 2º, e com isso, evidentemente, gerou uma polêmica. Então, se alguém quis procrastinar a discussão, foi a oposição.

Em segundo lugar, nenhuma comissão desta Casa tem suplentes: as Comissões Permanentes não têm, as Comissões Externas não têm, as Comissões Especiais não têm, a Comissão Parlamentar de Inquérito, não tem. Somente uma Comissão desta Casa tem suplente, e, na medida que o tem, a norma é explícita ao afirmar; e trata-se neste caso da Comissão Representativa. E é tão insólita a situação que, no artigo 79, da Comissão Representativa, há um parágrafo único dizendo: “Os demais Vereadores serão suplentes por Bancada.” Porque o que não está explícito não existe. Então, aqui não cabe analogia. Portanto, por duas vezes, quando a Bancada oposicionista, “forçando a barra”, exigiu a suplência, e votou, porque tem maioria na Comissão, transgrediu também o Regimento. E, evidentemente que, aqueles que zelam pelo Regimento, questionaram. Então, se houve algum atraso, foi por duas transgressões ao Regimento por parte da Bancada oposicionista.

Terceiro, por que patina também a Comissão? Porque, ao contrário do que determina a Lei Orgânica e determina o Regimento - de que uma CPI tem que ter um objeto concreto, um motivo concreto - é uma CPI que tem 19 pontos de investigação, que trata desde o surgimento do DEMHAB até os dias de hoje, abrangendo todo o tipo de informação. Então é evidente que é muito difícil para uma CPI com essa abrangência em 90 dias. E todos sabiam que tinham 90 dias para poder apurar algo difuso, indeterminado e extremamente amplo.

Então, a culpa não é da Bancada do Governo, mas a culpa é da Bancada oposicionista, que não está interessada em realmente apurar. Está interessada em abrir um leque de acusações, sem provar nada. E agora vem “surpreendido” o Ver. Sebastião Melo, dizer: “Ah, mas na Assembléia são seis meses, aqui são só trinta dias.” Então, que fizessem uma CPI com um objetivo preciso.

Para concluir, quero dizer que lamento que o nosso Presidente - que até hoje, pelo menos, vinha mantendo-se numa posição de magistrado - tenha vindo aqui, no dia de hoje, e já feito um prejulgamento, dizendo que existem acusações confirmadas e que existem ilícitos já provados.

Portanto, eu acredito que, a partir desse prejulgamento que V. Ex.ª tomou aqui, V. Ex.ª tem a obrigação moral de renunciar à Presidência, porque V. Ex.ª não tem mais a condição de magistrado para conduzir de forma equânime, de forma justa uma CPI que V. Ex.ª já afirmou aqui - com todas as letras, neste microfone - que existe ilícito.

Creio que se coloca para a nossa Comissão e, claro, para a sua consciência, um problema que tem que ser sanado. Precisamos que a Comissão seja Presidida por alguém que está investigando sem prejulgamento. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, neste momento em que ocupo a Liderança do PFL, quero registrar que lamento, profundamente, estar participando hoje desta Sessão, num dia em que, pela manhã, a primeira coisa que eu ouvi foi a notícia de que uma amiga nossa, que conviveu tantos anos nesta Casa, nos ajudando, registrando as manifestações dos senhores Vereadores, acabou tendo um final que, eu tenho certeza absoluta, está sendo chorado, está sendo hoje marcado por muitos, aqui desta Casa, que também tinham com a Enilda - Enilda Rosa Prestes - a mesma amizade que sempre nutri por ela. Desejo que Deus do Céu possa tê-la em bom lugar e que, realmente, ela possa ter, lá do outro lado, uma vida bem melhor do que aquela pela qual ela lutou muito para conseguir aqui na terra.

Eu entrava no Plenário agora e ouvia o Ver. Raul Carrion falando sobre a CPI. Hoje, eu tive a oportunidade, pela primeira vez, de participar da CPI do DEMHAB, porque o titular, que representa do PFL, é o Ver. Reginaldo Pujol. E o que eu ouvi tem de ser muito cuidado pelo meu amigo Nereu D’Avila, que tem toda a nossa confiança para presidir a CPI. Aliás, acredito que a Presidência da CPI está muito bem nas mãos do Ver. Nereu D’Avila. Mas, o lembrete que, mais uma vez, dou ao Presidente da CPI, é para não permitir que os Vereadores do Partido que está sendo investigado - que são os Vereadores da Bancada do PT, que são os mesmos Vereadores irmãos do Diretor Carlos Pestana, que dirige o DEMHAB - que estes Vereadores impeçam que esta Casa possa investigar, livremente, aquilo que aconteceu no DEMHAB.

E quais são as manobras que verificamos hoje, Ver. Nereu D’Avila? Primeiramente, eles enchem as Sessões com todos os depoentes que eles querem. Então, essa moça que prestou depoimento hoje foi escolhida pelos petistas. Segundo, a reunião teve praticamente duas horas com perguntas elaboradas pelo Líder da Bancada Petista, Ver. Estilac Xavier, e pelo Ver. Marcelo Danéris. Não que eles não tenham o direito de fazê-las. Mas, se temos três horas de reunião, e os Vereadores do PT ocupam duas horas fazendo perguntas, onde está a investigação? Onde estão os outros Vereadores que podem participar e perguntar? Então, vou dizer ao Presidente da Comissão que temos que tomar o cuidado para evitar que o PT, mais uma vez, mate aqui uma investigação para, quando chegar ao final, olhar na cara de todos e dizer: estão vendo, vocês não descobriram nada, não tinha nada. Por quê? Porque eles, mais uma vez, com manobras, não deram a chance para que os Vereadores pudessem ir a fundo nas investigações.

Então, acho que quem tem que perguntar, convidar, trazer gente aqui, pedir documentos, são as pessoas que estão investigando. Aquelas pessoas que estão ligadas aos investigados têm é que nos ajudar. Sou um admirador dos Vereadores Estilac Xavier e Marcelo Danéris, mas eles têm que nos ajudar para que possamos fazer estas investigações, e não ocupando metade do tempo de uma reunião, com as suas perguntas e, ao mesmo tempo, metade das reuniões com os convidados que eles nos apontam. Que investigação é essa, onde as pessoas que estão no Partido que está sendo investigado são as pessoas que dão as cartas. Acho que tem de mudar um pouquinho o eixo dessas reuniões, dessas discussões, a fim de que, lá no final, nós possamos saber: se tiver culpa, que seja averiguado; se não tiver, que se tenha certeza de que ela não existe, porque, senão, vamos chegar no final, novamente, na incerteza, e não é para isso que a Comissão de Inquérito é criada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, quanto ao assunto sobre a CPI do DEMHAB, qualquer Vereador desta Casa e, principalmente, os membros que fazem parte da Comissão podem indicar à Presidência qualquer pessoa para depor, e tenho a certeza de que a pessoa indicada será ouvida. Nós ouvimos aqui os mais diferentes depoimentos, vinculados, inclusive, a Partidos políticos, com depoimentos nos quais as pessoas fizeram questão de dizer: “Eu trabalho no gabinete do Deputado tal, eu estou vinculado a tal Partido”, porque as pessoas que militam nesse campo são pessoas esclarecidas e são pessoas políticas. Não vejo nada de contraditório. O importante é que nós possamos ouvir as pessoas, cada vez mais, para tentar esclarecer. Eu tenho minhas dúvidas sobre até que ponto a CPI chegue a algum consenso; o que é difícil. Eu penso que o encaminhamento está sendo bem conduzido. Tivemos alguns entraves no início para estabelecer a metodologia, mas - volto a insistir - qualquer Vereador que tenha algum caso que seja relevante, pode indicar uma pessoa para ser ouvida aqui.

O assunto que me traz para utilizar este tempo de Liderança é relativo a uma reunião que tivemos, na segunda-feira, com as escolas Emílio Meyer, Costa e Silva e Venezuela, mais a participação da Brigada Militar, da 5ª Delegacia de Polícia Civil, com a presença do Delegado Carrion e Sra. Janine Rocha, Chefe de Gabinete da SMIC, e a discussão foi a segurança do entorno da escola, bem como os jogos eletrônicos, caça-níqueis, que estão colocados em alguns bares ao lado daquelas escolas. A legislação é bem clara: não pode haver nenhum jogo, nenhum desses caça-níqueis, num raio de menos de mil metros dessas escolas. E o que foi constatado, por depoimento dos pais e de alunos, é que estão a 50, 100 metros de distância. As crianças, na maioria das vezes, não vão à escola, freqüentando esses lugares, e, sistematicamente, as crianças estão sendo assaltadas; alguns pais e professores também já foram assaltados. Inclusive, no depoimento do representante do Colégio Costa e Silva, algumas pessoas invadiram o Colégio com porte de arma.

O que ficou acordado, naquela reunião, é que a Brigada Militar, por meio da 1ª BPM, pela pessoa do Tenente Ricardo Soares Filho, terá um efetivo permanente das 10h às 23h em frente àquelas escolas para tentar dar uma garantia melhor aos alunos.

O Delegado Carrion fez um relato muito importante, e eu penso que nós, Vereadores, temos que contribuir e mudar um pouco a imagem de descredibilidade que a população está enfrentando, pois não acredita mais, muitas vezes, nas autoridades. O que está ocorrendo em Porto Alegre é que as pessoas são vítimas de assaltos, furtos e não registram a ocorrência nas delegacias de polícia. E, não registrando, a Brigada Militar não tem como fazer uma investigação mais séria e nem tem elementos de estatística para saber onde são as maiores incidências desse tipo de crime.

A Chefe de Gabinete da SMIC acertou que, na próxima semana, a SMIC vai verificar o alvará de funcionamento daqueles locais e, se for o caso, fechará todos os locais que possuam caça-níqueis. Eu penso que nós, Vereadores, também temos de promover uma campanha educacional em relação ao uso desenfreado desses jogos de azar que estão proliferando em nossa Cidade com os caça-níqueis, sendo que a grande maioria não tem licença da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. E esses jogos estão fazendo com que centenas e milhares de estudantes, em vez de freqüentar a escola, freqüentem esses locais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitaria que a Mesa desse ciência aos Vereadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito de que o art. 61 do Regimento da Casa diz que Vereadores que faltarem três vezes, consecutivamente, às reuniões da Comissão, serão dela afastados. Faço este Requerimento porque vejo Vereadores que, pela manhã, não vêm aqui e, à tarde, fazem Comunicação de Líder da sua Bancada como se aqui houvessem estado, inclusive criticando os seus colegas.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência considera o Requerimento do Ver. João Antonio Dib desnecessário, porque todos os Vereadores conhecem ou, obrigatoriamente, têm de conhecer bem o Regimento da Casa.

Esta Presidência quer cumprimentar o Sr. João Manoel Brum, do Município de Fontoura Xavier/RS, que é tio do nosso querido Vereador Paulo Brum. (Palmas.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão suspensos os trabalhos para reunião conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h48min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às 16h54min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para um Requerimento.

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, após ouvido o Plenário, eu gostaria que fosse votado primeiro um Requerimento de minha autoria - Requerimento s/nº, que pede urgência e reunião conjunta da CCJ, CEFOR, CECE e CEDECONDH para o PLE nº 023/01, que é o Programa de Garantia de Renda Mínima, o que vai possibilitar que Porto Alegre se inclua na Bolsa-Escola do Governo Federal. Portanto, este é o meu Requerimento. E que logo após, apreciemos os Projetos pela ordem descrita no espelho.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos voltar novamente à temática dos Requerimentos. Este Vereador está tentando, desde o dia 29 de agosto, aprovar um Requerimento de sua autoria, que é uma Moção de Solidariedade aos 960 funcionários que foram demitidos da CRT, Brasil Telecom, e não conseguiu. Também tem aqui um Requerimento para a constituição de uma Comissão Especial para estudar e debater a questão do fomento e desenvolvimento do desporto amador da Capital, e não estamos conseguindo.

Então, este Vereador, Sr. Presidente, encaminha para que sejam discutidos e votados os presentes Requerimentos para depois entrarmos na Ordem do Dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Paulo Brum.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, eu vou falar muito rapidamente. Acredito que há uma confusão muito grande do que é moção e do que é emoção. Se eu estou pedindo urgência para um Projeto de Lei, eu não posso esperar que as moções sejam discutidas e criem atritos e emoções violentas. Quando há um Projeto de Lei de renda mínima, ainda que eu ache um projeto meio estapafúrdio, acredito que a urgência e votação devem ser concedidas, conforme solicitação do Ver. Paulo Brum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou nesta Casa desde 1995 e é a primeira vez - e quero que busquem nos Anais - que este Vereador utiliza este instrumento de tentar alterar a Ordem do Dia. É a primeira vez. Vejam, Srs. Vereadores, por que eu utilizei esse instrumento, que é um direito de qualquer Vereador, para que seja apreciado, em regime de urgência por esta Casa, um Projeto de Lei do Executivo; não é meu, nem do meu Partido, é um Projeto do Executivo Municipal de Porto Alegre, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima e ações sócio-educativas e determina outras providências.

Senhores, há um programa do Governo Federal, se não me falha a memória, desde abril, possibilitando que as crianças de seis a quatorze anos, comprovadamente carentes, possam receber uma verba destinada pelo Governo Federal. Porto Alegre, até agora, não está recebendo essa verba, porque nós não temos uma lei específica no Município, e quem tem de enviar esse Projeto para a Câmara é o Sr. Prefeito Municipal. Quando, hoje, foi discutido pelo Ver. Adeli Sell, eu não podia pedir um aparte ao Sr. Vereador, por estar presidindo a Sessão, mas disse ao Ver. Adeli Sell que entraria com um Requerimento para que essa matéria fosse votada e apreciada pelos Srs. Vereadores em regime de urgência. Foi isso exatamente o que eu fiz neste momento, pedindo que, ao entrarmos na Ordem do Dia, antes de votarmos os processos que estão no expediente, nós apreciássemos este Requerimento para que as Comissões Conjuntas dessem o Parecer favorável, com certeza, para que nós possamos, aí sim, votarmos este Projeto do Sr. Prefeito, e que Porto Alegre possa beneficiar, o mais breve possível, as crianças de Porto Alegre, as crianças carentes, aquelas que necessitam desta verba que já está à disposição de Porto Alegre e até agora não pudemos ver essas crianças beneficiadas.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é o apelo que eu faço a esta Casa: que nós apreciamos este Requerimento, que as Comissões Conjuntas possam dar o seu Parecer para que tenhamos justiça, aqui, na nossa Capital. Tenho plena certeza de que o Ver. Carlos Alberto Garcia vai rever a sua posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 94 do Regimento, § 3º, diz que “dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com o encaminhamento de votação através do autor e de um representante de cada Bancada, o Requerimento que solicitar: Alínea ‘o’ - pedido de urgência.”

Quando votamos a alteração de prioridades estabelecidas na Ordem do Dia, nós não temos um papel absurdo como este aqui distribuindo para os Vereadores para saber o que vamos fazer. Então, o tratamento para o Regime de Urgência tem de ser igual à alteração da Ordem do Dia ou a prorrogação da Sessão - é igual. Entrou na Ordem do Dia, deve se votado, não tem por que entrar numa relação de 300 moções e emoções.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, vou consultar a Diretoria Legislativa, posteriormente respondo a sua Questão de Ordem, porque esta Presidência também tem dúvida.

Antes de colocarmos em votação, esclarecemos ao Plenário que o Ver. Paulo Brum retirou o seu Requerimento. O Ver. Carlos Alberto Garcia fez um Requerimento. Manteve. Então tem que ser votado o primeiro, o Requerimento do Ver. Paulo Brum. Se derrotado, vota-se o Requerimento do Ver. Carlos Alberto Garcia. O Ver. Paulo Brum está esclarecido?

O SR. PAULO BRUM: Vamos votar primeiro o meu Requerimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Vamos votar o Requerimento do Ver. Paulo Brum, depois o meu Requerimento, aquele somente aquele.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Então, passa a ser um novo Requerimento, é isso que estou dizendo. Para que haja um novo Requerimento, deve haver a desistência do primeiro Requerimento. Então, o Ver. Paulo Brum desiste do seu Requerimento. O Requerimento de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia contempla os dois interesses, que é a alteração na ordem da apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Se aprovado este Requerimento, então, vota-se o Requerimento sem número, de autoria do Ver. Paulo Brum e, posteriormente, o Requerimento de nº 214/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia e aí, entramos na seqüência natural. Perfeito?

Esclarecida, também, me parece, a Taquigrafia. Estamos votando o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que solicita alteração na ordem da apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Paulo Brum, solicita urgência para o PLE nº 023/01, e que seja submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 214/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, Moção de Solidariedade à Presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Rio Grande do Sul - SINTTEL - RS, em nome de todos os funcionários da Empresa CRT Brasil Telecom S/A., pelos novecentos e sessenta empregados que receberam uma carta onde devem optar em terceirizar seus serviços por conta própria ou através da assessoria da empresa e, caso não havendo opção, serão demitidos compulsoriamente com incentivos.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Quero esclarecer que nesse espaço de tempo o Sr. José Jurandir não é mais o Presidente do SINTEL, e nós vamos substituir o nome.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª então vai substituir o teor do Requerimento?

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como foi declarada nula a votação, na última Sessão, foi nulo o encaminhamento também?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O encaminhamento inexiste, Ver. Reginaldo Pujol, porque foi nulo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, cabe o encaminhamento agora?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Como um novo Processo. Em votação o Requerimento n° 214/01. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Antônio Dib.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Este Vereador pode estar equivocado, mas entendo que este Requerimento - já que foi encaminhado ao Presidente da SINTEL, que era o Sr. Jurandir, e hoje, pelo que foi dito, não ocupando mais a presidência - tornou-se nulo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas o Ver. Carlos Alberto Garcia está alterando o nome do Presidente, está fazendo uma substituição, e isso passa a ser um outro Requerimento. É de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.

O SR. REGINALDO PUJOL: Mas não estamos no período de votação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Já está em encaminhamento. Eu tenho um entendimento idêntico a V. Ex.ª. Eu penso que antes de chegar a um período de votação já deveria ter sido refeito, porque ele passa a ser um novo Requerimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Essa seria a argumentação se este Vereador fosse encaminhar a matéria, mas este Vereador só preside.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu, formalmente, quero dizer a V. Ex.ª que nada obsta que seja feito um novo requerimento, mas este Requerimento não há condições de ser votado. Este, presentemente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 214/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam V. Ex.^as como Moção causa confusão. Todo mundo está confuso no Plenário, a começar pelo ilustre, honrado, querido signatário da Moção. Está-se fazendo uma Moção de Solidariedade ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Rio Grande do Sul. Eu devo dizer que não foi isso que foi votado naquele dia em que a votação foi anulada. Eu fiz as minhas considerações, naquele dia, porque achava que estava equivocado. Mas hoje, o nobre Ver. Carlos Alberto Garcia fez uma alteração no Requerimento. Primeiro item. Mas quem tem que receber a solidariedade são os funcionários da empresa, no caso, que foram dispensados e não o Presidente do Sindicato. Agora, deve-se dar ciência ao Presidente do Sindicato, que os funcionários demitidos tiveram a solidariedade da Câmara. Então, nós temos que fazer ao contrário. Agora, nós estamos dando solidariedade ao Presidente, que está muito bem, obrigado, não está precisando de ninguém. Então, esse negócio de fazer Moção não deve levar à emoção, à confusão, irritação. Ali adiante já tem outra Moção do Vereador que repudiou todas as empresas que maquiaram os seus produtos, lesando os consumidores. E nós lemos todos os dias, nos jornais, a peso de ouro, as informações das empresas que PROCON e outros órgãos governamentais disseram que eles estavam certos. Agora, nós vamos repudiar, sem dizer a quem, como e por quê.

Então, nós temos que deixar de lado a Moção, só quando for excepcional, porque não soma nada, não dá em nada, a não ser confusão, irritação e agressão, às vezes. Não serve, não soma, de repente, nós vamos olhar, deixar de lado, um projeto de lei que precisa de urgência e entrar na lista das Moções. Não é a mesma coisa. O Projeto de Lei tem de entrar na Ordem do Dia e deve ser o primeiro a ser votado o pedido de urgência. Se o Plenário conceder urgência, vai ser designado o Relator e, em poucos dias, deverá ser votado. Mas se entrar na fila das emoções, a coisa é confusa demais.

Então, nós produziríamos mais, chegaríamos mais perto dos nossos objetivos, que é a realização do bem comum, fazendo menos Moção, fazendo menos Requerimentos que são desnecessários e que não somam nada, e que, de repente, até um dia alguém nos devolveu uma Moção aprovada pela unanimidade, eu acho, da Casa, devolveu, com muita categoria, mostrando que não soma nada, que não leva a nada, porque esta Moção, por meritória que seja, não vai dar aos desempregados coisa nenhuma. Mas nós vamos aqui fazer mais uma votação de Moção.

Eu vou votar contrariamente, ainda que tenha profundo respeito, carinho e amizade pela figura do Ver. Carlos Alberto Garcia, mas Moção não. Saúde e Paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 214/01.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu volto a discutir, agora encaminhando esta matéria, isso aqui já faz quase trinta dias que entrou, então, não é mais o fator de emoções. Ele foi inclusive votado no dia 29 de agosto, e para entrar em votação ele tem de passar pelos trâmites legais da Diretoria Legislativa aqui na Casa. Mas eu vou ler o que diz o Requerimento. (Lê.):

“Requer Moção de Solidariedade - encaminhada ao Presidente do SINTEL”, eu fiz a correção do texto, que é o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Rio Grande do Sul – “em nome de todos os funcionários da Empresa CRT BrasilTelecom pelos 960 empregados que receberam uma carta onde devem optar em terceirizar seus serviços por conta própria ou através de assessoria da Empresa, e em caso não havendo opção serão demitidos compulsoriamente com incentivos”.

Todos os 960 funcionários são sindicalizados, e nós não faríamos uma Moção para entregar uma carta a cada um dos funcionários. Como o órgão a que eles pertencem é o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Telecomunicações do Rio Grande do Sul, nada mais justo do que enviar à presidência da SINTEL - que até mudou o Presidente, através de um processo democrático de eleição - enviando ao SINTEL que vai dar ciência aos 960 funcionários. Isso não é emocional. Esta Casa mostrará que, na situação atual, e lembro muito bem de um brilhante encaminhamento do Ver. Reginaldo Pujol que disse que entre o capital e o trabalho - com toda a situação atual - ele disse que ficava com o trabalho. Lembro-me muito bem das declarações do Ver. Reginaldo Pujol, e é verdade. Na situação em que estamos vivendo hoje, com problemas de desemprego, na situação atual, 960 funcionários serem ameaçados de perderem o emprego, realmente, cria um problema e funcionários com 28, 29, quase 30 anos de Casa!

Então, mais do que justo que esta Casa seja solidária a esses funcionários. Venho aqui com toda a tranqüilidade, e respeito muito o nobre colega Ver. João Antonio Dib, mas não estamos aqui, volto a dizer, sob o prisma emocional, porque já faz trinta dias e isso está sendo algo bem, racional, algo consciente, porque entendemos que na situação atual em que vive o nosso País, um trabalhador, neste momento, perder o emprego é mais um problema social a ser criado; e multipliquem isso por 960. São, aproximadamente, de quatro a cinco mil pessoas que estarão, e alguns já estão, em situação de penúria no nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 214/01.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos encaminhar favoravelmente o Requerimento do Ver. Carlos Alberto Garcia. Nós temos muito claro - todos nós, todos os Vereadores, independentemente de posição ideológica - que num dado momento as privatizações feitas neste País tiveram a justificativa de que tínhamos um estoque de dívida muito grande, tanto a dívida externa, Ver.ª Sofia Cavedon, quanto a dívida interna e que o Brasil precisaria gerar desenvolvimento, precisaria crescer economicamente para que pudesse absorver a mão-de-obra que a cada dia emerge dos jovens deste País. O que se viu é que se vendeu, Ver. Luiz Braz, mais de 85% do patrimônio público, vendeu, não, se entregou com moeda podre ao capital financeiro internacional, e a dívida interna e externa, que se dizia, teria seu estoque abatido, no caso da dívida interna, teve um aumento de 64 para 550 bilhões de reais. No caso da dívida externa, de 130 bilhões de dólares, aumentou para quase 320 bilhões de dólares atualmente.

As privatizações não diminuíram em nada a situação. E o que é pior, Ver. Adeli Sell, essas empresas que foram privatizadas atuam, especificamente, no setor de serviços, não geram nenhuma divisa para o País, nada! Essas empresas que foram privatizadas, elas vão fazer as suas compras no exterior, ao contrário, elas sobrecarregam, a balança de pagamentos, Ver. João Bosco Vaz. E o que se vê hoje é que os serviços são de péssima qualidade, e o Ver. João Bosco Vaz está procurando, inclusive, constituir aqui uma CPI para nós apurarmos o que essas empresas fazem, principalmente, com a população mais pobre, que se vê sem condições sequer de reclamar os seus direitos frente a essas grandes empresas. Pior que isso, elas diminuem a qualidade dos serviços, e nós estamos vendo a questão da energia elétrica, elas não investem em coisa nenhuma. E o que é pior ainda, Ver. Carlos Alberto Garcia - e essa é a Moção - precarizam as relações de trabalho, terceirizam os serviços, tiram postos de trabalho dos brasileiros.

A proposta do Ver. Carlos Alberto Garcia vem ao encontro das aspirações do povo brasileiro de dizer basta às privatizações, a nossa dívida não foi abatida, ao contrário! E tem mais - Ver. João Bosco Vaz, que procura fazer uma CPI - as matrizes dessas empresas estão no exterior. Nós estamos perdendo também poder político, nós estamos perdendo soberania, nós estamos sendo sobrecarregados na balança de pagamentos, porque essas empresas importam, de suas matrizes, os produtos que utilizam aqui no País, não geram renda nenhuma, não geram nada na balança de pagamentos, ao contrário, fazem com que, cada vez mais, ao fim de cada mês, se tenha um déficit comercial e se tenha que fazer novas dívidas para pagar dívidas velhas. Essas empresas diminuem a qualidade dos serviços e retiram postos de trabalhos dos brasileiros.

A Moção é absolutamente justa e merece o apoio unânime desta Casa, porque as privatizações em nada ajudaram a este País - só ajudaram o capital financeiro internacional, que pagou com moeda podre, que prestam serviços de baixa qualidade, tiram postos de trabalho e que a cada mês fazem com que a nossa balança de pagamento seja sobrecarregada e haja um déficit público cada vez maior.

Portanto, Ver. Carlos Alberto Garcia, a Bancada do PT vota absolutamente favorável a sua emenda, numa simbolização de que as privatizações foram um mal para este País. Que o nosso patrimônio público, constituído com suor e sangue dos brasileiros, foi entregue da forma mais vil, da forma mais repugnante. Essas pessoas têm – como sempre digo – fechadura na sua coluna vertebral. Essas pessoas não são dignas dos postos que ocupam dirigindo esta Nação. A favor da Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 214/01.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores. Quero dizer que a Bancada PC do B encaminha favoravelmente esta Moção, por entender que a essência desta Moção é a solidariedade desta Casa aos quase mil funcionários da CRT Brasil Telecom, que receberam uma carta com ameaça de demissão, dizendo que eles têm que optar entre terceirizar os seus serviços - inclusive prestando serviços para a própria empresa - ou serão demitidos.

As questões formais, como o fato de que a Moção era dirigida ao Presidente do SINTEL, são questões secundárias. O que está em discussão é isso: esta Casa será solidária com esses trabalhadores que estão sendo demitidos por essa multinacional, ou será contrária. E a emoção – se ela existe – está por conta dessas pessoas que receberam o aviso das demissões, que se estenderão até março do próximo ano. E cabe a esta Casa manifestar-se a respeito do assunto.

Quero dizer que presenciei a prepotência e a insensibilidade social da CRT Brasil Telecom. Convidado que fui, pelo Ver. João Bosco Vaz, para uma reunião da CEDECONDH, tomei conhecimento que essa Empresa se negava a vir a esta Casa, porque entendia que a Comissão era “incompetente” para tratar do assunto. Vejam a que ponto chegamos! Mil trabalhadores, em Porto Alegre, são demitidos. Esta Casa, preocupada com as demissões e os maus serviços que essa multinacional espanhola presta ao povo, chama-a para que esclareça os fatos e ela diz que não tem de nos dar satisfações. Então, cabe a esta Casa se manifestar, sim, com veemência, com indignação, que está zelosa com relação à questão do emprego dos seus munícipes.

Quero dizer que a privatização das empresas de telecomunicações foi eivada de irregularidades, no Brasil e no nosso Estado. Mais que isso: tiveram conseqüências danosas contra os trabalhadores e a população da Cidade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, Ver. João Bosco Vaz. Por exemplo, os reajustes milionários que foram concedidos a essas empresas, mostrando que existe um contubérnio entre a ANATEL, o Governo Federal e essas multinacionais que passaram a dominar as telecomunicações no Brasil.

A assinatura residencial de telefonia, Ver. João Antonio Dib, teve um aumento, desde a privatização, de 3.723%. Qual o salário que teve tal aumento no País? Que o digam os funcionários federais, colocados à míngua, por esse Governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso. Assinatura não-residencial: aumento de 496%; reajuste do pulso local: 422%. Essas empresas, com apoio do Governo Federal, estão sentadas em cima de uma mina de ouro! Mas, em compensação, terceirizaram os serviços, criaram mil taxas. Atualmente, como ocorreu outro dia comigo, fizeram uns consertos na minha rua e o meu telefone ficou mudo. Eu liguei para a CRT e qual foi a informação? “Se o senhor não tiver a certeza de que o problema é na rua, se por acaso o problema for na sua rede interna, o senhor pagará uma taxa de 15 reais.” O que é isso? Isso é extorsão, é chantagem! Eles põem a perder o serviço e depois as terceirizadas vão lá cobrar do pobre cidadão! Mas não é só isso. Estão suspendendo os investimentos em 150 municípios, fecharam 60 lojas, estão desempregando mais de mil trabalhadores.

Como conseqüência da terceirização, estão multiplicando-se os acidentes fatais, pois há trabalhadores despreparados, destreinados, sendo submetidos a jornadas, muitas vezes, estafantes, sem os equipamentos de segurança; estão morrendo, e as multinacionais não estão nem aí. Os investimentos que estão sendo feitos, inclusive, com dinheiro público do BNDES, não estão aportando dinheiro para desenvolver o seu trabalho. Por tudo isso, parabenizamos o Ver. Carlos Alberto Garcia por essa Moção, que encaminhamos favoravelmente.

Acabamos de também assinar, numa grande iniciativa do Ver. João Bosco Vaz, que está propondo uma CPI nesta Casa - que já tem 30 assinaturas - para averiguar o que está acontecendo com esta empresa que presta um desserviço ao povo gaúcho. Por isso, em boa hora, esta Casa irá aprovar, com toda certeza, esta Moção. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 214/01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou num estado gripal adiantado e cheguei a pensar, em determinado momento, que a medicação tinha me deixado meio zonzo e que eu não estivesse atento às coisas que estão acontecendo aqui na Casa, e que, por conseguinte, não estava em condições de dar um voto adequado nesta matéria. Reli o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que requer Moção de Solidariedade ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Rio Grande do Sul, Sr. José Jurandir Teixeira Leite, em nome de todos os funcionários da Empresa CRT Brasil Telecom, pelos 960 empregados que receberam uma carta, onde devem optar em terceirizar seus serviços por conta própria ou por intermédio de assessoria da empresa e, caso não havendo a opção, serão demitidos compulsoriamente com incentivos.

Há algum tempo, esta matéria foi aqui discutida, e cheguei a dizer, naquela oportunidade, que tinha alguma dúvida, mas que, na dúvida, sempre optaria pelo trabalho e não pelo capital, porque o discurso do Ver. Carlos Alberto Garcia, proponente da iniciativa, era todo ele, acompanhado pelo Ver. Antônio Augusto Bernd, no sentido de se gerar uma solidariedade com os empregados, que estariam recebendo essa alternativa que, em determinada circunstância, eu penso que é muito melhor receber uma alternativa de ser terceirizado do que ser simplesmente demitido. Mas, de qualquer maneira, eu disse que tinha dúvida e, na dúvida, eu ficava com o trabalho.

Mas, hoje, o que ouço aqui é que parece que se quer rediscutir a privatização da CRT. Todo discurso é neste sentido, Ver. Carlos Alberto Garcia. O discurso feito aqui - e V. Ex.ª não produziu este discurso - pelos seus apoiadores, geram uma confusão brutal, porque vêm à tribuna, fazem uma série de afirmações, a maioria das quais não resiste ao menor debate, e que, agora, ficam sendo o introdutório da proposição do Ver. Carlos Alberto Garcia, proposição que ele pretende modificar, porque ele declarou, peremptoriamente, que ela se esvaziou, na medida em que a pessoa a quem era endereçada, o Sr. José Jurandir Teixeira Leite, não é sequer o Presidente da entidade neste momento, e o Vereador quer modificar, modificou, neste particular. Há dúvida, inclusive, se, neste momento, regimental se muda uma Moção.

Mas, o que é mais relevante, no meu ponto de vista, é que eu não posso bancar o ingênuo nesta Casa. Em todas as matérias que aqui tramitam, num gesto de elementar solidariedade que busca o Ver. Carlos Alberto Garcia, se dá todo este carregamento ideológico, transformando-se num discurso contra a privatização, fazem-se assertivas, inclusive colocando-se sob suspeição aqueles que promoveram essa privatização, aqui, no Estado. Privatização, que deu resultados positivos para o usuário do sistema, que transformou o telefone, que era um bem de capital num bem de consumo. Todos sabem que, antes da privatização, para se ter acesso ao telefone, precisava-se, inclusive, de pistolão político. Hoje, compra-se telefone nas esquinas, se potencializam os telefones com facilidade em menos de 24 horas. Foi triplicado ou quadruplicado o número de telefones aqui no Estado. Essa empresa privatizada é a maior contribuinte de ICMS para o Estado do Rio Grande do Sul.

Então, eu estou confuso agora, provavelmente seja tontura da gripe, da medicação que estou tomando, porque não sei se aquela dúvida que eu tinha e que eu simplificava resolvendo, optando, pelo trabalho no confronto do capital, agora se modifica. A dúvida é que eu já não sei o que é que estou votando, se eu estou votando as propostas do Ver. Raul Carrion, do Ver. Juarez Pinheiro, seu discurso de tentativa de restabelecer, são restauradores, caramurus, querem restaurar situações que já estão superadas no Estado.

Então, se é isso aqui, Ver. Carlos Alberto Garcia, a manifestação antiprivatista, V. Ex.ª sabe que eu não tenho dúvida de votar contra. Não me falta coragem para isso. Eu ainda lhe concedo, Ver. Carlos Alberto Garcia, a sinceridade dos seus propósitos como autor da proposição, e na expectativa de que a ela não se vincule esses encaminhamentos inadequados que ocorreram, eu vou procurar resolver o meu dilema, a minha dúvida, Ver. Luiz Braz, naquela mesma linha que anteriormente antecipamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação o Requerimento nº 214/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1319/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01. (Atribuições do Prefeito.)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em discussão o PELO nº 004/01. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PELO nº 004/01, de autoria do ilustre Ver. Sebastião Melo, enseja a alteração do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. O que diz o nosso Regimento maior da nossa Cidade, das atribuições do Prefeito, no art. 94, inciso VI: (Lê.)

“Compete privativamente ao Prefeito: apresentar anualmente relatório sobre o estado das obras e serviços à Câmara Municipal.” O que pretende a Emenda do nobre Vereador? Ele quer alterar essa redação. Diz o Vereador Sebastião Melo no seu Projeto. (Lê.)

“Fica alterada a redação do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que passa a vigorar como segue: ‘Apresentar-se, anualmente, à Câmara Municipal, na data da entrega do Projeto de Lei Orçamentária para relatar o estado da Cidade, quando discorrerá sobre todos os aspectos da administração pública direta e indireta, especialmente sobre finanças, habitação, transportes, educação, saúde, pessoal, meio ambiente, limpeza urbana, urbanização, planejamento, contenciosos judiciais, investimentos, despesas dentro dos contextos conjuntural e histórico.”

Nesse “apresentar-se”, há o “se”, um pronome reflexivo, porque a redação original é "apresentar". Apresentar é enviar; apresentar-se é fazer-se presente de corpo. Não falou a palavra que ele queria o Vereador Sebastião Melo, que era: “convocar o Prefeito”. Aqui me parece que nós temos que ver, de fato, se nós estamos respeitando a questão da independência dos Poderes.

Qual é o processo que faz com que um Prefeito seja convocado à Câmara de Vereadores? Se me pode socorrer o Ver. Luiz Braz, que nos está ouvindo, ou o Ver. Nereu D’Avila, que estuda a CPI Municipal, é um livrinho que orienta as nossas condutas. Eu creio que é quando o Prefeito está sob investigação, em casos especiais até.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac, a obrigação desta Casa é estar, constantemente, fiscalizando. O Sr. Prefeito Municipal não deve ter nada a esconder da população. Então, ele deve colaborar para que essa investigação possa ocorrer. Assim, a qualquer instante, ele pode ser chamado para dar explicações aqui nesta Casa. É a única forma de fiscalizarmos.

O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. Luiz Braz, eu agradeço a sua intervenção, mas nós não estamos aqui falando da competência ou não dos poderes da Casa sobre fiscalizar; nós estamos falando é do pronome “se” agregado ao verbo “apresentar”, ficando “apresentar-se”. Ou seja, trata-se da vinda pessoal do Prefeito. Aliás, há, nos Estados Unidos, uma tradição de que, no início de cada Sessão Legislativa, o Presidente vai ao Congresso e faz um pronunciamento. Agora, lá é uma outra tradição. Nos regimes onde há o Parlamentarismo – onde o Executivo nasce do gabinete, onde há escolha do 1.º Ministro e da correlação interna do Legislativo - de fato, o instituto da convocação ao 1.º Ministro, preservado o Chefe de Estado, no caso, um Presidente ou um Monarca - pode ser uma monarquia parlamentarista ou uma república parlamentarista - aí, eu penso que o instituto é adequado.

Quem quer que seja, o Ver. Sebastião Melo, quer que o Prefeito venha, ele, pessoalmente, aqui, por determinação da Lei Orgânica, apresentar os relatórios. É bem verdade que ele enriqueceu o conteúdo na descrição dos elementos, os quais ele acha que devem ser de pronunciamento, de relatos, do Prefeito. Ele fala dos vários aspectos da administração pública.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Estilac Xavier, o Ver. Marcelo Danéris inscreve-se e cede o tempo a Vossa Excelência.

O SR. ESTILAC XAVIER: Eu agradeço muito ao Ver. Marcelo Danéris e também à Ver.ª Maria Celeste, pela manifestação.

O Sr. João Antônio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, eu, quando Prefeito, era comandado por esta Lei Orgânica aqui, que foi alterada em 1975. Era semelhante à atual, só que essa tinha cento e vinte e um artigos, a atual tem trezentos. Mas, na parte do Prefeito, no que compete ao Prefeito, era semelhante à atual. O Prefeito poderia apresentar o relatório das obras, anualmente sessenta dias depois do início das atividades do Legislativo, mas eu tinha orgulho em fazê-lo pessoalmente, no Plenário, orgulho que eu aprendi com outros Prefeitos, que faziam a mesma coisa e que não eram obrigados, portanto. Porque essa ligação entre o Legislativo e o Executivo é realmente importante, é o momento de respeito do Executivo pelo Legislativo. Então eu fico preocupado, porque a Bancada do PT não quer que o Prefeito se apresente e faça o relatório aos Srs. Vereadores. E eu fazia sem obrigação.

O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. João Dib, V. Ex.ª é um homem modelar. Nós, inclusive, pautamos a nossa conduta, como membros desta Casa, pela sua trajetória, que é modelo e paradigma. Mas eram outros tempos e outras leis. Eu estou tratando da lei atual, a Lei Orgânica que fala que o Prefeito tem obrigação de apresentar, anualmente, relatório sobre o estado das obras e serviços da Câmara Municipal. E até aí não houve, até hoje, falta do Prefeito. Não houve. O Prefeito manda os relatórios anuais para esta Casa. O Ver. Sebastião Melo, dentro da sua apurada acuidade, inclusive discorre com outros elementos, ele apresenta mais elementos sobre esse assunto, mas ele acrescentou o "se", é “apresentar-se”. Agora, convenhamos, não é a vinda do Prefeito a esta Casa, o que não haveria problema nenhum ao Prefeito do PT, ou a qualquer Prefeito, acredito que - desde a histórica passagem do Ver. João Antonio Dib pela Prefeitura de Porto Alegre - nenhum Prefeito se negaria a nos honrar, com sua presença, vindo a esta Casa.

O que se trata aqui é de saber por que se quer colocar na Lei Orgânica um instituto que não está conforme com o sistema que nós temos de Poderes no País. Ou eu não me recordo de que seja possível, eu não vejo similitude, semelhança ou simetria com o Congresso Nacional, nem com o Governo do Estado, com os Estados membros. Essa mitigação, essa entrada ao próprio parlamentarismo... E digo mais, Ver. Sebastião Melo, sou um parlamentarista, mas não pode valer só para o Prefeito Tarso Genro ou só para os prefeitos do PT. Os relatórios, Ver. João Antonio Dib, não estão na vinda do Prefeito aqui, ou do Presidente da República no Congresso, ou do Governador na Assembléia Legislativa. É o respeito que se tem por uma Casa Legislativa. Se esse instituto valesse, Ver. Sebastião Melo, para o Congresso Nacional, o que diríamos nós das cinco mil medidas provisórias que foram feitas, daquela época até agora? Instituto que retira o poder de legislar, essencial de uma casa legislativa, como é o Congresso Nacional.

Então eu estou questionando isso, vi aqui o seu parecer, penso que a descrição que faz a respeito dos elementos que devem apresentar no relatório enriquece o processo, mas o "se", que é uma forma inteligente do uso do pronome, me levou a acreditar que V. Ex.ª está convocando o Prefeito.

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, o fulcro maior na apresentação deste Projeto é de qualificar o Poder Legislativo, de oportunizar essa relação cada vez mais aprimorada do Executivo com o Legislativo. Jamais foi intenção de convocar o Prefeito, porque, para convocar, já existem normas regimentais e disposições legais. Essa não foi a intenção. Portanto, eu quero deixar sublinhada essa questão.

O SR. ESTILAC XAVIER: Acredito plenamente na sua intenção, Ver. Sebastião Melo. Vou pedir orientação aos demais membros da minha Bancada, do meu Partido, vou, inclusive, consultar o Sr. Prefeito sobre a medida. Não me é estranho isso. O Prefeito pode vir, eu não vejo nenhum problema. Sempre defini que as casas legislativas são um Poder de primeira grandeza porque representam a pluralidade do pensamento da cidade. Eu sempre tratei esse tema assim. Para orientar a minha posição e a da minha Bancada, eu vou fazer essas consultas. Mas ficam essas considerações restritivas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Presidência informa ao Plenário e aos colegas e funcionários desta Casa que o velório da nossa amiga, da nossa colega de trabalho, Enilda Rosa Prestes, será hoje, a partir das 19 horas, na capela 4, do Cemitério da Santa Casa, e o enterro será amanhã às 10h30min. Portanto, está dado o aviso e esperamos que os colegas, Vereadores e Vereadoras, funcionários e funcionárias compareçam lá, amanhã, para darmos o último adeus à nossa querida Enilda, que partiu desta para a outra vida.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO nº 004/01.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho nenhuma dúvida de que o Ver. Estilac Xavier é um democrata. As suas ações aqui, nesta Casa, demonstram que ele é um homem que se pauta sobre os princípios democráticos. Mas quem ouviu o Ver. Estilac Xavier falar desta tribuna, nos dez minutos anteriores à vinda deste orador, pode ter alguma dúvida com relação a esse entendimento que manifestamos aqui. Mas eu continuo ainda afirmando, por tudo aquilo que conheço do Ver. Estilac Xavier, que ele é um homem democrata. O Ver. Sebastião Melo deveria, a esta altura dos acontecimentos, estar recebendo os aplausos de todos nós, pelo que ele está querendo por intermédio do seu Projeto de Lei. O Vereador não está querendo mudar a Lei Orgânica para que o Prefeito venha, aqui na Casa, mensalmente, nem ele quer que o Sr. Prefeito Municipal venha aqui a todo instante, a qualquer momento, para que ele não tenha, realmente, tempo para fazer as suas ações, lá, como Chefe do Executivo.

O que está dizendo, aqui, no Projeto de Lei é que, anualmente, vejam só, anualmente, por ocasião da apresentação do Projeto Orçamentário, que se dá agora, no final do mês de setembro, uma vez por ano. É o Projeto mais importante que nós votamos aqui nesta Casa e sabemos que o Sr. Prefeito Municipal, até por tradição, não apenas o Prefeito Tarso Genro, mas todos os ex-Prefeitos sentem-se felizes em se dirigirem a vários segmentos da população para dar explicações a respeito do projeto de orçamento, para onde vai o dinheiro. Ora, os Vereadores, ou pelos menos o que disse aqui o Ver. Estilac Xavier, é que ele é contrário a que o Chefe do Executivo, nessa ocasião, que é a mais importante deste Parlamento, que é o início da tramitação do Projeto Orçamentário, venha aqui e dê explicações sobre essas destinações todas ou sobre como é que andam as finanças no campo da educação, no campo da saúde, no campo do transporte coletivo, como está a Cidade, qual o destino que este Orçamento vai dar para que nós possamos melhorar a vida da Cidade ou, pelo menos, para que ela possa abrigar pessoas, cada vez mais, com melhor qualidade de vida.

Eu não posso acreditar que alguém que seja bem intencionado - e eu tenho a certeza de que o Ver. Estilac Xavier é um homem bem intencionado, apenas ele deve estar equivocado, deve ter lido mal este Projeto, deve ter lido mal – que queira, realmente, viver sobre os princípios democráticos, possa não querer que, no momento em que tramita o Projeto do Orçamento, nós não tenhamos aqui a figura do Chefe do Executivo, que vem aqui não para estabelecer um diálogo com o Legislativo, mas vem aqui dizer daquilo que existe no Projeto do Orçamento, e vem aqui falar sobre vários aspectos da nossa Cidade e daquilo que pode ser melhorado, por intermédio dos recursos que são destinados por meio da peça orçamentária. Eu penso que seria muito bom para a Cidade, seria muito bom para o diálogo que deve existir entre Legislativo e Executivo.

O Sr. Prefeito Municipal não estaria aqui para receber críticas ou ele não estaria aqui para ser questionado com relação a esses investimentos; ele estaria aqui, sim, para poder explicar por que vão recursos a mais para uma área, e não para uma outra; para dizer por que, às vezes, temos aqui tantos recursos para a área da publicidade e faltam recursos para a área de assistência social ou por que vão tantos recursos, às vezes, para coisas que não são tão necessárias e faltam recursos para áreas que são extremamente necessárias, como, por exemplo, para a área da saúde. Mas eu penso que é bom que o Sr. Prefeito esteja aqui para poder dizer para nós, que somos representantes de toda a sociedade, o que é que contém naquele Projeto de Orçamento. O que eu penso que é extremamente bom e não vejo, realmente, nada que seja ruim, até porque o Ver. Sebastião Melo, neste Projeto de Lei, não está legislando para que o Prefeito do PT venha aqui, ele está legislando para que todos os Prefeitos, eleitos para dirigir esta Cidade, possam, quando da ocasião da apresentação do Projeto de Orçamento, vir até esta Casa aqui – olha, é uma vez no ano – e dizer o que eles querem com os investimentos que estão apresentando naquele Projeto, que é o mais importante para todos nós.

Eu espero, até pela admiração que tenho pelo Ver. Estilac Xavier, que ele possa retornar, retificar a sua fala, porque ele deixou a impressão para as pessoas de que ele não é democrata, e tenho certeza de que ele é. Tenho certeza de que ele não é contrário a que o Prefeito Municipal possa dialogar com a Câmara Municipal, pelo menos uma vez no ano! Eu tenho certeza de que ele vai retificar o seu pensamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O próximo Vereador inscrito para discutir a matéria é este Vereador que preside esta Sessão, neste momento. Eu cedo o meu tempo ao Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PELO nº 004/01.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente quero agradecer a V. Ex.ª a inscrição e a cedência deste tempo, porque, na Sessão que discutiu este Projeto, já havia usado o meu tempo.

Eu quero repetir, aqui, porque, na Sessão anterior, apenas eu tive a oportunidade de fazer a sustentação e, hoje, aqui, estamos estabelecendo o contraditório. Eu quero dizer, Ver. Estilac Xavier, que o espírito deste Projeto de Lei não é o espírito intimidatório. Não, não tive e não tenho esta intenção em relação à Prefeitura, em relação ao Sr. Prefeito atual ou qualquer Prefeito que amanhã ou depois venha a assumir a Prefeitura de Porto Alegre.

Eu sempre tenho dito, Ver. João Antonio Dib, o que justifica a caminhada não são os discursos, são as atitudes, tanto no campo político ou em outros campos. Esta cidade, amadurecidamente, desde 1989, pela Lei Orgânica, concebeu o instituto da participação popular, direta, por meio do Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo, é um instrumento importante da Cidade, e no qual, no nosso juízo de valor, muitas correções precisam ser feitas. Há muitas coisas no Orçamento Participativo, na nossa avaliação, mal-encaminhadas, mas ele é um instrumento importante da Cidade. Nós não o negamos, ao contrário, pensamos que ele deve ser aprimorado, aperfeiçoado, qualificado, institucionalizado.

Eu tenho ido na grande maioria das assembléias do Orçamento Participativo, pois, o Sr. Prefeito chega lá, senta, ouve a população, falam os Delegados e o Prefeito depois fala sobre isso que eu estou dizendo aqui, no final, desde o Clube dos Descendentes dos Farrapos até lá no Sarandi, nos Valentes da Tradição. Agora, nesta Casa, que é a Casa da representação popular, nós colocamos um projeto para que o Prefeito tenha a oportunidade de vir dialogar com esta Casa, na medida em que ele alardeia, a cada dia, os bons projetos que a Administração sustenta, eu só posso imaginar que, em pensando não querer vir, que ele ache que esta Casa não merece o respeito do Sr. Prefeito para debater sobre estas matérias.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebastião Melo, eu realmente estranho esta colocação da Bancada petista, considerando que o Prefeito vai fazer uma prestação de contas. Eu já devolvi uma vez, porque me considerei insultado, antes de fazer a prestação de contas para a Câmara. Ele, no entanto, vai fazer a prestação de contas no Largo Glênio Peres, com um custo elevado para a Prefeitura, com show, mas ao Legislativo ele não quer fazer. Eu tenho dificuldade em entender.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Pois veja, Ver. João Antonio Dib, ia chegar lá, mas V. Ex.ª já antecipou. Veja bem, então o Governo constrói nas assembléias das 16 microrregiões, ele vai ao encontro da população e se predispõe a sentar e falar dos projetos que a Prefeitura está desenvolvendo. Então, ele faz isso de leste a oeste, de norte a sul. Depois, ele faz a prestação de contas em praça pública, geralmente, em frente à Prefeitura de Porto Alegre, com show musical, contratações, muita música e pouca prestação de conta, mas ele faz a prestação de conta. Aí este Vereador tem a audácia de propor um Projeto de Lei para que o Prefeito venha apresentar-se na Câmara. E o apresentar-se não é convocar, o verbo não é convocar, é apresentação, e pensava que nós estaríamos, com isso, estreitando e fazendo realidade aquilo que o Prefeito Tarso Genro, figura que respeito muito, disse, nesta tribuna, quando tomou posse: “Nós queremos qualificar e melhorar a relação com a Câmara de Vereadores, diuturnamente”.

Aliás, não é o que estou vendo, porque os Pedidos de Informações não vêm na maioria das vezes, e os encaminhamentos dos Vereadores muitas vezes não são atendidos. Portanto, eu queria dizer, para finalizar, que este Projeto não tem nenhum fito de convocar absolutamente ninguém. Nós pensamos que ele poderia qualificar esta Casa e contribuir com esta relação, mas, evidentemente, estou vendo que a Bancada do Governo tem uma posição diferente, a qual respeitamos, mas vamos continuar debatendo nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PELO nº 004/01.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta de alteração da Lei Orgânica, feita pelo Ver. Sebastião Melo comporta algumas considerações. O Ver. Sebastião Melo, nas suas proposições, ele gosta muito de usar as palavras “determino”, usa “os pronomes oblíquos” de uma forma que não correspondem ao seu discurso, ao discurso da fiscalização, ao discurso da harmonia entre os Poderes. Eu fiz o parecer, por exemplo, de um Projeto, onde ele dizia: “Determino”. Eu penso, Ver. Sebastião Melo, se o intuito é, realmente, qualificar a relação entre os Poderes que, ao menos nesse caso - V. Ex.ª sabe qual o Projeto que eu me refiro - V. Ex.ª mostra um viés autoritário que não é da sua trajetória, a qual conheço há muitos anos, que é uma trajetória de trabalhar no movimento social. Eu reconheço isso, seja na OAB, onde até já compusemos juntos uma chapa, quando elegemos o Presidente Nereu Lima, e que nos honramos muito de participar daquele processo, que fizemos campanha juntos, inclusive, junto com o grande cidadão Orlando de Assis Correia. Então, quando V. Ex.ª, talvez por equívoco, usa essas expressões: “Determino” ou usa os “pronomes oblíquos” de uma forma que passa a idéia de preponderância de um poder sobre o outro, talvez dessubstancie um pouco aquilo que V. Ex.ª deseja realmente fazer.

O Ver. Luiz Braz diz, Ver. Sebastião Melo, que é preciso que o Prefeito venha aqui e diga por que botou a verba em tal dotação, aqui ou acolá. Mas não é o Prefeito que faz isso, e V. Ex.ª, que participa das reuniões do Orçamento Participativo, sabe disso.

O que eu penso, Ver. Sebastião Melo, e talvez o seu debate proposto contribua para isso, é que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre - eu tenho esta opinião - ela não achou ainda o seu real papel, mesmo estando composta numa Cidade, talvez única na América Latina, com certeza, onde conviva a democracia direta com a democracia representativa. Ela tem um papel grandioso, talvez muito maior de que em outras Cidades, onde não exista um processo tão rico, como é o processo de Porto Alegre.

No entanto os Vereadores desta Casa, preocupados com uma espécie de Pearl Harbor, que seria o Orçamento Participativo, praticamente colocam vendas nos olhos e esquecem, realmente, de fazer aquilo que é importante para a Cidade. Isso é um juízo meu, não é um equívoco. Não há nenhum problema para o nosso trabalho parlamentar a existência do Orçamento Participativo, penso que ele qualifica o nosso trabalho. Nós deixamos de ser meros despachantes de probleminhas, deixamos essas questões à população, de uma forma organizada tratar com os “CARs”, com as estruturas administrativas e podemos fazer aqui os grandes debates.

Eu vejo também que alguns Vereadores, o Ver. João Antonio Dib, hoje, requereu o princípio da simetria, numa outra questão constitucional. Se o Vereador quer o princípio da simetria, ele tem que querer de todo, ou quer o princípio da simetria ou não quer, porque, se interessa o princípio da simetria, serve, se não interessa, não serve, não funciona. Então, concito o Vereador com maior número de mandatos - não vou dizer o Vereador mais antigo - a ler a Constituição Federal. Eu estou, aqui, sem óculos, mas é o artigo nº 86, inciso XI, que diz a forma como o Presidente da República deve se relacionar com o Congresso Nacional.

Agora, Ver. Sebastião Melo, sei que V. Ex.ª é um crítico ao PMDB, eu quero saber qual é o Vereador de oposição, nesta Casa, que critica as Medidas Provisórias do Governo Federal. Eu estou aqui há quatro anos e alguns meses, nunca vi um Vereador, aqui, vir criticar a forma como legisla o Governo Federal, contra os interesses da população, por intermédio de Medidas Provisórias. Então, eu penso que tem mérito essa proposta de V. Ex.ª, materialmente, penso que se expressa formalmente. Pressupõe um viés que parece que queremos sobrepor o Poder Legislativo ao Poder Executivo e que parece não ser a sua intenção.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, as Medidas Provisórias foram instituídas pelo Congresso Nacional, que não trata da forma como colocou na Lei, mas não é isso. O artigo nº 119 da Lei Orgânica diz que as contas serão colocadas à disposição dos munícipes, depois de serem mostradas na Câmara Municipal. O Prefeito, no fim do ano, antes de mostrar para a Câmara, coloca lá na Praça, mas eu penso, e continuo pensando assim, que é um orgulho para o Prefeito vir aqui fazer a apresentação das suas contas.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu concluo com a vênia do nobre Líder Ver. Ervino Besson, com o seguinte questionamento: esta Câmara de Vereadores deve descobrir a sua vocação numa Cidade que tem também uma democracia direta. Ela tem um grande papel que pode ser significativo, não só para a Cidade, como para todo o País e ela tem qualidade para isso. Portanto, está em nossas mãos ter um destino um pouco maior que aquele que damos, aqui, diariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, nem sei se é uma Questão de Ordem, mas pelo princípio, pela aparência imediata, não há mais quórum, então solicito verificação de quórum.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, também concordo com o Ver. Estilac Xavier. Visivelmente, não há quorum. Penso que a discussão deve ser encerrada e a Sessão também.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)

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